04 de julho, 2022

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Pretensões relativas a vínculo de emprego entre trabalhador e empresas de plataforma digital de transporte. Análise sobre virtual contrato de trabalho e consectários. Art. 114 da Constituição Federal. Justiça do Trabalho. Lastro competencial ex ratione materiae reconhecido

Foto: Tingey Injury Law Firm/ Unsplash

A competência material da Justiça do Trabalho é delimitada em virtude da natureza da relação material deduzida em juízo, identificada a partir da causa de pedir e dos pedidos apresentados. Trata-se no caso de causa de pedir e pedidos formulados com fundamento em virtual relação de emprego existente entre as partes. Nessa linha, a causa de pedir exposta – baseadas na pretensão de caracterização e no próprio reconhecimento da existência de relação de índole laboral com empresa de plataforma digital de transporte -, bem como os pedidos formulados – relacionados à observância de direitos inerentes ao contrato de trabalho -, justificam a competência material desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, ex vi do que dispõe o art. 114 da Constituição Federal. Ademais, ao contrário do que pretendem fazer crer as demandadas, no Conflito de Competência nº 164.544, a Segunda Seção do STJ entendeu ser da competência da Justiça Estadual Comum processar e julgar ação movida por motorista do aplicativo UBER quando o pleito diz respeito ao ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes da inativação de sua conta. Não versa o citado conflito de competência sobre suposto vínculo de emprego, tampouco ao pagamento de verbas trabalhistas, como esclarecido no próprio aresto. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. O cerceamento do direito de defesa se mostra configurado quando a parte é impedida de produzir prova essencial ao deslinde da controvérsia, cujo ônus de produção sobre ela recaía, ou quando não é oferecida às partes igual oportunidade de manifestação. No caso em estudo, houve o indeferimento da produção das provas técnica e oral destinadas a caracterizar e comprovar o vínculo de emprego pleiteado, meios de prova legalmente previstos. TRT-SC. AC. 5ª CÂMARA PROC. 0000129-65.2020.5.12.0027. REL.: NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI. DATA DE ASSINATURA: 11/02/2022.

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