15 de agosto, 2022

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Receita Federal lança “Programa Receita Brasil” – Mix Legal 219/2022

No dia 27 de junho de 2022 a Receita Federal lançou o Programa Receita Federal, cujo objetivo é reduzir o “custo Brasil”, de modo a tornar as empresas mais competitivas e melhorar o ambiente de negócios no país.

O programa é composto de um conjunto de ações de conformidade tributária para i) simplificação das normas tributárias; ii) conformidade colaborativa, num ambiente de confiança e transparência; e, iii) ampliação dos acordos de transação tributária.

Um dos objetivos estratégicos da Receita Federal é ampliar a conformidade tributária e aduaneira, e por este motivo, tem investido na relação com os contribuintes, fundamentados nos princípios da transparência, boa-fé, confiança e espírito de colaboração.

A Receita Federal possui dois programas de conformidade:

  1. i) Operador Econômico Autorizado – OEA, destinado ao comércio exterior, atualmente composta por 494 empresas certificadas, que possuem benefícios como maior agilidade e previsibilidade das cargas nos fluxos do comércio internacional;
  2. ii) Conformidade Cooperativa Fiscal – CONFIA, ligado à adequação no cumprimento das obrigações tributárias, que está sendo construída com a colaboração de 39 empresas participantes do projeto.

A Receita Federal já reduziu 48% da quantidade de normas e ampliará as situações de transação tributária, com possibilidade de pagamento de pendências com condições e descontos especiais.

O Secretário especial da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes, ressaltou que o programa está alinhado aos padrões da OCDE e redefine a relação fisco-contribuinte, com redução das dificuldades impostas por um sistema tributário demasiadamente complexo.

Para mais informações acesse o vídeo: https://youtu.be/T8k4W4fog58

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