A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (17), o projeto que regulamenta a Reforma Tributária. A proposta, considerada estratégica pelo governo e pelo Congresso, recebeu aprovação no plenário e agora segue para sanção presidencial. A conclusão da votação marca um passo crucial para a implementação do novo sistema tributário, que substitui cinco impostos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por três novos tributos: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo. A transição ocorrerá gradualmente entre 2026 e 2033.
Com a regulamentação aprovada na Câmara, o próximo passo será a sanção presidencial, que consolidará as diretrizes finais do novo regime tributário.
aprovação da reforma representa um acontecimento histórico, uma vez que a reforma tributária foi objeto de discussões ao longo de 30 anos, abrangendo governos sucessivos, sem nunca ter sido concretizada.
No entanto, o ponto que gerou debate foi a possibilidade de termos um valor alto para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que poderá chegar a 28,6% (o que o tornaria o mais elevado do mundo). Contudo, ainda existem várias Leis Complementares e outras regulamentações que determinarão, nos próximos meses e anos, o valor preciso do novo imposto único do Brasil. A princípio, o valor definido pela regulamentação da reforma é uma média de 26,5%.
A seguir, detalhamos pontos fundamentais da Reforma Tributária:
Principais ajustes no texto da Reforma na Câmara de Deputados
O texto da Reforma Tributária passou por ajustes na Câmara. Veja a seguir os principais ajustes:
Bares, Restaurantes e Parques
Houve unificação das alíquotas, com redução de 40%.
Serviços de saneamento básico
não terão a redução de alíquota proposta pelo Senado
Setor Imobiliário
A alíquota foi reduzida em 70% para locação e 50% para vendas de imóveis. O redutor social do aluguel foi ampliado de R$ 400 para R$ 600. Regras foram clarificadas para a incidência do IVA em vendas frequentes de imóveis.
Medicamentos
A Câmara optou por um rol taxativo de medicamentos, que poderá ser incrementado pelo Ministério da Saúde.
Imposto Seletivo
A cobrança sobre bebidas açucaradas foi mantida. Para automóveis, a incidência será ajustada conforme potência, tecnologia e desempenho.
Split Payment
O modelo manual será permitido apenas quando não houver divisão automática dos tributos. O empresário responderá solidariamente em caso de inadimplência.
Serviços Agropecuários
Foi mantida a alíquota reduzida em 60% para serviços veterinários, análise de solos e agroecologia.
Tapioca
Tributação zerada, permanecendo na cesta básica nacional.
Pessoas com Deficiência (PCD)
O prazo para revenda de veículos adaptados foi mantido em 4 anos. O valor máximo do automóvel foi ampliado de R$ 150 mil para R$ 200 mil, com benefício tributário limitado a R$ 70 mil.
Cultura e Arte
Foram incluídas no regime de redução de 60% as atividades de galerias de arte, montagem de palco, cessão de direitos autorais, ingressos de cinema e serviços teatrais.
Biocombustíveis e Hidrogênio
A alíquota deverá ser entre 40% e 90% do equivalente fóssil.
Fraldas
A alíquota foi reduzida em 60%, com inclusão no regime diferenciado.
Setor Financeiro
Incluídos os serviços de recuperação de créditos, intermediação de consórcios e prestação de garantias no regime específico. O JCP será dedutível na base de cálculo.
Outros Ajustes
- Gorjetas em bares e restaurantes não serão tributadas até 15% do valor da conta.
- A correção das alíquotas do Imposto Seletivo para fumo e bebidas ocorrerá pelo IPCA.
- Impostos sobre exportação de bens minerais foram retirados.
- Ampliação dos critérios para estimativa de impacto legislativo no IVA.
Como fica o IVA Dual na Reforma Tributária e quais impostos deixarão de existir?
Por hora, a proposta de Reforma Tributária aprovada visa substituir cinco impostos existentes por dois Impostos sobre o Valor Agregado (IVA), adotando o modelo IVA dual. As mudanças propostas são as seguintes:
Em substituição aos três tributos federais (PIS, Cofins), será implementada a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), sob responsabilidade do governo federal. Deve entrar em vigor em 2026 para ser implementado de forma generalizada em 2027. Além disso, está previsto a criação de um Imposto Seletivo (IS) em substituição ao IPI e que será usado como desincentivo a produtos e serviços prejudiciais à saúde, como bebidas e cigarros, e à “sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono”.
Em substituição ao ICMS (estadual) e ao ISS (municipal), vem o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que terá administração compartilhada entre os Estados e municípios. Já essa modalidade, deve ter entrada proporcional para o contribuinte entre 2026 e 2032.
Já em em substituição ao IPI (federal), esta previsto um Imposto Seletivo, que também será aplicado sobre bens para taxar ao redor do Brasil produtos que são produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM), mas sem reduzir os “diferenciais competitivos” da região.
A soma das alíquotas dos dois IVAs, conforme o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, necessária para manter a carga tributária, deve ficar entre 26,5% e 28,6%, sendo que alguns produtos e serviços terão redução de 60% e outros serão isentos, como a cesta básica nacional… leia mais em TaxGroup 17/12/2024
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