19 de julho, 2024

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Remuneração – prêmios – Natureza contraprestativa – Produtividade – Primado da realidade sobre a forma

Conforme o disposto no art. 457, § 1º, da CLT, integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. Lado outro, com relação aos prêmios, o §2º do art. 457 com redação dada pela Lei n. 13.467/2017 determina: “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Os prêmios são normalmente pagos em razão do preenchimento de certas condições específicas, previamente fixadas, como alcançar determinada meta, ou não se verificarem faltas e atrasos injustificados, sem guardarem relação direta e imediata com a produtividade individual, tendo, portanto, requisitos mais genéricos, múltiplos ou abstratos que as comissões ou remunerações variáveis contraprestativas ordinariamente pagas pelo empregador. No caso em apreço, concluiu-se que havia o pagamento individualizado aos empregados de valores para cada faixa de produção alcançada pelo trabalhador, o que denota que a parcela em comento traz, intrinsecamente, a noção de contraprestatividade singular (metas individuais), sendo, portanto, simples comissão calculada a partir de critérios previamente estipulados de produção, por faixas ou estratos. Assim, considerado o primado da realidade sobre a forma, estamos, pois, diante de autêntica remuneração, nos termos do que disciplina o art. 457, § 1º, da CLT, pelo que devida a integração da parcela ao salário da parte demandante, como decidido na origem. (TRT DA 3.ª REGIÃO; PJE: 0010192-77.2023.5.03.0098 (ROT); DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024, DEJT/TRT3/CAD.JUD, PÁGINA 1766; ÓRGÃO JULGADOR: SEXTA TURMA; RELATORA DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA DINIZ CAIXETA)

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