21 de julho, 2024

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Rescisão indireta. Danos morais

Penso que a falta de pagamento de salários, bem como das verbas rescisórias, seu atraso contumaz e o inadimplemento destes e também de outros títulos contratuais habituais, como os deferidos no julgado de primeira instância, evidenciam claramente atitude de desrespeito do empregador em face de seu empregado suscetíveis de configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos termos da alínea ‘d’ do art. 483 da CLT (não cumprir o empregador as obrigações do contrato). Além do mais, retratam fatos graves, aptos o suficiente a ensejar o agravo moral in re ipsa. Recurso Ordinário da ré não provido, no aspecto.TRT-2- (PROC. 1000790-10.2022.5.02.0003 – ROT – 14ª TURMA – REL. DAVI FURTADO MEIRELLES – DEJT 18/3/2024

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