22 de julho, 2024

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Rescisão indireta. Pedido de demissão. Impossibilidade de reversão

Ao tomar a iniciativa de pedir demissão, o empregado exclui a possibilidade de obter a rescisão indireta do contrato de trabalho. Aplica-se à hipótese Boletim de Jurisprudência do TRT2 Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental – SGJND 8 a regra electa una via non datur regressus ad alteram, o que significa que ao se optar por um caminho não é possível retroceder para escolher um outro. Recurso da Reclamante, a que se nega provimento. Acidente de trajeto. Indenização de danos morais e materiais. Ausente a culpa do empregador na ocorrência de acidente de trajeto sofrido pela trabalhadora, não há que se cogitar de responsabilidade civil daquele, descabendo o pagamento de indenização por danos morais ou materiais. Precedentes do TST. TRT-2-(PROC. 1001049- 41.2023.5.02.0012 – ROT – 6ª Turma – REL. WILSON FERNANDES – DEJT 13/3/2024)

 

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