16 de abril, 2024

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STF concede prazo de 18 meses para que o congresso regulamente a licença paternidade

por Gerência Executiva de Relações do Trabalho

Por maioria[1], em julgamento concluído em 14/12/23, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão do Congresso Nacional em regulamentar a licença paternidade, concedendo ao Poder Legislativo o prazo de 18 meses para sanar essa omissão (ADO 20).

O voto vencedor foi o do Min. Roberto Barroso, que determinou que, ao final do prazo concedido, se o Congresso se mantiver inerte, mediante nova  provocação, o Supremo Tribunal Federal poderá regulamentar o tema.

O acórdão ainda não foi publicado.

[1] Restou vencido apenas o Relator, Min. Marco Aurélio.

Fonte: CNI | Autorizada a reprodução desde que citada a fonte.

 

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