16 de abril, 2024

Notícias

Home » Decisões Judiciais » Trabalho em domicílio / Teletrabalho horas extras. Trabalho em home office. Ônus da prova

Trabalho em domicílio / Teletrabalho horas extras. Trabalho em home office. Ônus da prova

Para a aplicação do artigo 62, III da CLT, é exigida a comprovação de total impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho do empregado, sob pena de deixar o controle de jornada ao livre arbítrio do empregador. Não se pode confundir a impossibilidade de controle com o mero desinteresse da empresa em sua realização, sendo descabia a afirmação de impossibilidade de controle ante o avanço tecnológico. Recurso da reclamada a que se nega provimento. TRT-2-(PROC. 1001603-65.2022.5.02.0705 – ROT – 3ª TURMA REL. DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO – DEJT 14/11/2023)

Comentários


Deprecated: O arquivo Tema sem comments.php está obsoleto desde a versão 3.0.0 sem nenhuma alternativa disponível. Inclua um modelo comments.php em seu tema. in /home/sinco580/public_html/wp-includes/functions.php on line 6078

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *