por Gerência Executiva de Relações do Trabalho
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG) manteve a conversão da dispensa sem justa causa de trabalhadora em dispensa por justa causa, com base em mensagens trocadas em aplicativo constante no celular corporativo por ela utilizado. Por se tratar de aparelho disponibilizado para uso corporativo, considerou-se lícita a utilização das mensagens enviadas pela trabalhadora como prova para caracterizar a justa causa (ROT-0010305-08.2022.5.03.0020, DEJT 11/09/2023).
Entenda o caso
A partir de mensagens de WhatsApp em celular e número de telefone disponibilizados para fins corporativos, o empregador, após a devolução do aparelho telefônico em decorrência da extinção sem justa causa do contrato de trabalho, encontrou conversas que revelavam que a trabalhadora havia utilizado o cartão corporativo para custear despesas com hospedagem de cunho pessoal, sem qualquer motivação profissional.
Após sindicância realizada pela empresa, a dispensa sem justa causa foi convertida em rescisão do contrato por justa causa baseada na alínea ‘a’ do artigo 482 da CLT (ato de improbidade).
Analisando a licitude da prova (mensagens pessoais presentes no aparelho corporativo), a 8ª Turma do TRT/MG manteve a validade de sua utilização para converter a dispensa imotivada em dispensa por justa causa em razão de ato de improbidade, sob o entendimento de que: “Tratando-se de ferramenta de trabalho posta à disposição da autora para uso profissional, a utilização indevida do aparelho para troca de mensagens de cunho pessoal não está resguardada contra o acesso da empregadora na condição de proprietária dos bens em questão”.
Fonte: CNI | Autorizada a reprodução desde que citada a fonte.
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