A partir de 9 de junho de 2025, os pedidos de restituição de tributos pagos a mais ou de forma indevida por Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional passaram a ser processados exclusivamente por meio do Pix. A iniciativa foi implantada pela Receita Federal em São Paulo em conjunto com entidades contábeis do estado.
Essa novidade elimina a necessidade de informar manualmente dados bancários, tornando o processo mais ágil, seguro e prático para os contribuintes.
Restituição automatizada: o que está incluso?
O novo sistema abrange apenas tributos federais dentro do regime do Simples Nacional. Para os MEIs, a devolução automática se aplica ao valor correspondente ao INSS. Já tributos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, continuam sob responsabilidade dos respectivos governos locais.
Os valores restituídos são creditados diretamente na conta associada à chave Pix do CNPJ da empresa ou, no caso dos MEIs, à chave Pix do CPF do titular.
Mais agilidade e menos erros
Com a automatização do processo, o uso do Pix elimina etapas manuais, como o preenchimento de agência e conta bancária, o que reduz falhas humanas. Segundo a Receita Federal, essa mudança também dificulta tentativas de fraude e padroniza os prazos de devolução, que agora devem ser concluídos em até 60 dias após o pedido.
Como solicitar a restituição
A solicitação continua sendo feita através do sistema eletrônico “Pedido Eletrônico de Restituição”, disponível tanto no Portal do Simples Nacional quanto no e-CAC da Receita Federal. Basta informar o período de apuração em que houve o pagamento indevido ou maior que o devido.
Se houver mais de um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) a ser restituído, o contribuinte deve abrir um processo separado para cada um.
Prazos e limites legais
Pedidos de devolução devem respeitar o prazo de prescrição de cinco anos, conforme determina o Código Tributário Nacional. Além disso, não é possível solicitar restituição de valores referentes aos três meses mais recentes, conforme regras específicas da Receita.
Mudança construída em parceria
A implementação do Pix como canal exclusivo de restituição foi resultado de um acordo entre a Receita Federal e entidades representativas da contabilidade paulista, como o CRCSP e o Sescon-SP. As instituições envolvidas consideram a iniciativa um avanço na digitalização da relação entre o fisco e os pequenos negócios.
Vantagens para contribuintes e contadores
Para os empreendedores, a novidade representa menos burocracia e um processo mais simples e acessível. Já para os contadores, o modelo automatizado facilita o acompanhamento e gestão de demandas tributárias, reduzindo retrabalho e aumentando a eficiência.
Impacto para milhões de empresas
Segundo dados atualizados, o Brasil conta com mais de 15 milhões de MEIs e cerca de 5 milhões de empresas no Simples Nacional. Todos esses negócios agora têm acesso a um sistema mais moderno para obter de volta valores pagos indevidamente.
Pix como instrumento de modernização fiscal
O Pix já é utilizado para o pagamento de tributos federais e agora também passa a ser o meio exclusivo para restituições dentro do Simples. Essa medida está alinhada à estratégia do Governo Federal de ampliar o uso de pagamentos instantâneos, promovendo eficiência, transparência e inclusão digital.
Com mais de 160 milhões de chaves Pix cadastradas, o sistema conta com avançados mecanismos de segurança, como autenticação e criptografia, sendo considerado confiável para operações sensíveis como devoluções tributárias.
O que o contribuinte deve fazer
Para garantir o sucesso da restituição via Pix, é fundamental:
- Certificar-se de que a chave Pix vinculada ao CNPJ ou CPF esteja ativa e correta;
- Acessar o “Pedido Eletrônico de Restituição” pelos canais oficiais;
- Verificar com atenção o período de apuração e os valores pagos;
- Manter os dados atualizados junto à Receita Federal.
O status do pedido pode ser consultado online, e o próprio sistema informa eventuais pendências e orientações para regularização.
