Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, Mercados, Armazéns, Mercearias, Empórios, Mercadinhos, Quitandas, Frutarias, Sacolões, Laticínios, Minimercados, Supermercados, Hipermercados, Adegas, Tabacarias, Bombonieres, Lojas de Bebidas, de Ração Animal, de Suplementos Alimentares, de Produtos Naturais, Dietéticos, Congelados, Delicatessens e de Conveniência do Estado de São Paulo.
A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026/2027 foi oficialmente assinada em 14 de outubro de 2026, garantindo segurança jurídica e clareza nas relações de trabalho entre o SINCOVAGA e o SECFR (Sindicato dos Empregados no Comércio de Franco da Rocha e Região. Vigência: de 1º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027.
A Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 de Franco da Rocha e Região, celebrada em 14 de outubro de 2026 entre o SINCOVAGA e o SECFR (Sindicato dos Empregados no Comércio de Franco da Rocha e Região), estabeleceu reajuste salarial de 5% a partir de 1º de setembro de 2026, incidente sobre os salários já reajustados na CCT 2025/2026, até o teto de R$ 9.795,00.
As certidões para o trabalho e funcionamento aos domingos, em feriados e de Adesão ao Regime Especial de Piso Salarial, desde que atendidas as condições das cláusulas da respectiva Convenção, devem ser emitidas.
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Reajuste acumulado
46,15%
acumulado em 6 anos (composto)
Exposição a multa
R$ 1.399,00
maior multa: Salário irregular — Regime Especial (REPIS) sem Certidão de Adesão · geral R$ 442,00 · 7 específicas
Contribuição Assistencial
3%
teto R$ 150,00 · Novembro/2026 (3% sobre salário mensal, limitado a R$ 150,00) + meses subsequentes (1,5% mensal, limitado a R$ 60,00)
| Data de aplicação | 01/09/2026 |
|---|---|
| Percentual | 5% |
| Teto salarial | R$ 9.795,00 |
| Parcela fixa acima do teto | R$ 489,75 |
| Aplica diretores | Não |
| Aplica expatriados | Não |
| Aplica aprendizes | Sim |
| Regra para desligados | As diferenças salariais relativas ao mês de setembro e outubro de 2026 em razão da data da assinatura desta Convenção terem se efetivado posteriormente deverão ser pagas até a folha de pagamento de novembro de 2026. |
Cláusula 1 · Cláusula 1 - REAJUSTE SALARIAL (CCT 2026/2027 Franco da Rocha)
Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos serão reajustados a partir de 1º de setembro de 2026, a título de recomposição salarial, mediante a aplicação do índice de 5% (cinco por cento) incidente sobre os salários já reajustados na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, observada a cláusula 'REAJUSTE SALARIAL DOS EMPREGADOS ADMITIDOS DE 01/09/2025 ATÉ 31/08/2026'. Parágrafo 1º - Os comerciários com salários superiores a R$ 9.795,00 terão assegurado o reajuste até esse valor no importe mínimo R$ 489,75, remetida a parcela excedente à livre negociação com a empresa.
Em poucas palavras: Reajuste de 5% sobre salários vigentes (já reajustados em 2025/2026) a partir de 01/09/2026. Teto de R$ 9.795,00 - acima disso, livre negociação com parcela fixa mínima de R$ 489,75. Aprendizes incluídos conforme Cl. 17. Diferenças de set/out 2026 pagas até folha de novembro/2026.
Regra geral: a CCT se aplica a todas as empresas representadas, independentemente de porte. O REPIS (I e II) é uma opção para pequenas empresas (até 20 funcionários), condicionada à emissão de certidão de adesão emitida pelo Sincovaga SP. Empresas que não aderirem ao REPIS seguem o piso geral da categoria.
| Função | Porte | Piso mensal | Jornada | Observação |
|---|---|---|---|---|
| Salário de admissão (geral) | geral | R$ 2.193,00 | 44h | Jornada 44h semanais (Lei 12.790/13) |
| REPIS — MEI's, ME's e empresas até 5 empregados | geral | R$ 1.971,00 | 44h | Regime Especial de Salários mediante Certidão de Adesão SINCOVAGA |
| REPIS — ME's, EPP's e empresas de 6 a 20 empregados | geral | R$ 2.083,00 | 44h | Regime Especial de Salários mediante Certidão de Adesão SINCOVAGA |
| Empacotador (Comércio Varejista de Alimentos) | geral | R$ 1.371,00 | 36h | Jornada 36h semanais (Cl. 46) |
| Comissionista — MEI/ME/até 5 empregados (REPIS) | geral | R$ 2.363,00 | 44h | Garantia mínima remuneratória incluindo DSR (Cl. 6) |
| Comissionista — ME/EPP/6 a 20 empregados (REPIS) | geral | R$ 2.524,00 | 44h | Garantia mínima remuneratória incluindo DSR (Cl. 6) |
| Comissionista — Demais empresas | geral | R$ 2.659,00 | 44h | Garantia mínima remuneratória incluindo DSR (Cl. 6) |
| Salário em período de experiência (experiência) | geral | R$ 1.973,70 | 44h | 90 dias de experiência: 10% de redução sobre o salário de admissão (Cl. 9) |
Aprendizes: Os empregados que tenham completado curso de aprendizagem entre 01/09/25 até 31/08/26 seguirão os mesmos termos previstos na cláusula 'REAJUSTE SALARIAL'. É proibida a contratação de aprendizes para cargos/funções para os quais não haja curso de formação (art. 428 CLT).
Salário mínimo/hora: Na hipótese do salário/hora do salário mínimo federal for atualizado e for superior ao salário/hora do salário de admissão previsto no §4º da Cláusula 46 (Empacotador), terão que atualizar o salário do empacotador com o salário/hora do salário mínimo federal.
Cláusula 4, 5, 46 · Cláusulas 4 (Salário de Admissão), 5 (REPIS) e 46 (Empacotador) da CCT 2026/2027 Franco da Rocha
Cl. 4 - SALÁRIO DE ADMISSÃO: R$ 2.193,00 a partir de 1º/09/2026 para jornada de 44h semanais. Cl. 5 - REPIS: MEI's/ME's/até 5 empregados: R$ 1.971,00; ME's/EPP's/6 a 20 empregados: R$ 2.083,00 (mediante Certidão de Adesão). Multa salário irregular: R$ 1.399,00.
Em poucas palavras: Piso geral de admissão: R$ 2.193,00. Empresas MEI/ME/até 5 func podem aderir ao REPIS com piso de R$ 1.971,00; ME/EPP/6 a 20 func, R$ 2.083,00. Empacotador tem piso diferenciado de R$ 1.371,00 (jornada 36h).
| Hora extra | 60% |
|---|---|
| Regra de lanche | Quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61 da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir. |
| Adicional noturno | 20% |
| Jornada semanal | 44h/semana |
| Jornada diária | 8h |
| Intervalo descanso | Nas jornadas superiores a 6 horas diárias, mínimo 30 (trinta) minutos ininterruptos. Facultada redução até a metade do intervalo via acordo (CLT art 611-A), com aviso prévio de 30 dias. |
| Cargo de confiança | Empregados contratados para cargo de confiança não terão sua jornada controlada por registro de ponto. Caracterização: além de gratificação de função, hierarquia superior a um grupo de empregados ou delegação para decisões estratégicas, administrativas, operacional e comercial. (Cl. 44) |
| Quebra de caixa | Obrigatório. O empregado que exercer as funções de Caixa ou Operador de Caixa terá direito a 'quebra de caixa' mensal: Empresas em geral: R$ 138,00. Empresas aderentes ao Regime Especial - até 5 empregados: R$ 122,00; de 6 a 20 empregados: R$ 126,00. Empresas que não descontam diferenças de caixa não estão sujeitas ao pagamento (§1º). |
Cláusula 8, 15, 18, 39, 44, 47 · Cláusulas 8, 15, 18, 39, 44 e 47 da CCT 2026/2027 Franco da Rocha
Cl. 8 - Jornada: 44h semanais. Cl. 15 - Quebra de caixa: R$ 138 geral; REPIS até 5: R$ 122; REPIS 6-20: R$ 126. Cl. 18 - Horas Extras: adicional de 60% sobre a hora normal; se >2h/dia, fornece refeição comercial. Cl. 39 - Autorização de desconto por escrito.
Em poucas palavras: Jornada normal 44h semanais / 8h diárias. HE 60%. Quebra de caixa obrigatória para operadores de caixa com desconto de diferenças (dispensável se não houver desconto). Adicional noturno padrão CLT 20%.
| Hora extra (geral) | 60% |
|---|---|
| Regra de lanche | Quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61 da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir. |
| Adicional noturno | 20% |
| Domingos (acima da jornada normal) | 60% |
|---|---|
| Feriados — jornada normal | 100% |
| Feriados — acima da jornada | 100% |
| 1º de Maio — acima da jornada | 200% |
| Elegível pela CCT | Sim |
|---|---|
| Teto diário | 2h |
| Teto no período | 120h |
| Dias para compensar | 180 dias |
| Saldo não compensado | Na rescisão contratual, quando da apuração final da compensação de horário, fica vedado descontar do empregado o valor equivalente às eventuais horas não trabalhadas. |
Nota: Para detalhes operacionais de domingos e feriados (certidão, revezamentos, folgas compensatórias, refeição), consulte os cards específicos de "Trabalho aos domingos" e "Trabalho em feriados" abaixo.
| Exige certidão sindical | Sim |
|---|---|
| Jornada parcial | Sim · Jornada parcial é aquela cuja duração não exceda 30 (trinta) horas semanais, vedadas as horas extras. Dentro da semana a jornada poderá ser fixada em qualquer período (horas e dias), desde que não exceda 08 (oito) horas diárias. Salário proporcional à jornada, não inferior ao salário-hora do paradigma. Após 12 meses, direito a férias conforme art. 130 da CLT. |
| Jornada reduzida | Sim · Jornada reduzida é aquela cuja duração seja superior a 30 (trinta) horas e inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Horário contratual. Salário proporcional, não inferior ao salário-hora do paradigma. Após cada período de 12 meses, direito a férias de 30 dias ou na proporcionalidade do art. 130 CLT. |
| Jornada 12x36 | Sim · 12h totais · Nos termos do art. 59-A da CLT, autorizada a prática jornada de 12 (doze) horas diárias por 36 (trinta e seis) horas de folga. As 12 horas serão consideradas normais, sem adicional extraordinário. Não serão consideradas extras as horas além das 44 semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte. Vedada aos comerciários que executem funções insalubres em laudo técnico. |
| Semana espanhola | Sim · Semana Espanhola prevista na OJ 323 da SDI-I do TST. Compensação da duração semanal de trabalho que alterna entre a prestação de 48 horas semanais para uma semana de 40 em outra, com divisor de 220 horas mensais. SINCOVAGA divulgará mensalmente a relação de empresas que requereram e obtiveram a CERTIDÃO. |
Cláusula 10 · Cláusula 10 da CCT 2026/2027 Franco da Rocha
Cl. 10 - AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OUTROS TIPOS DE JORNADA: A contratação de outros tipos de jornada, a saber, JORNADA PARCIAL, JORNADA REDUZIDA, JORNADA ESPECIAL 12X36 e SEMANA ESPANHOLA, sob pena de nulidade, dependerá, exclusivamente, de autorização das entidades convenentes sob a modalidade de cláusula adesiva. As empresas interessadas deverão obter CERTIDÃO específica que autorizará a prática da jornada, dirigida ao SINCOVAGA.
Em poucas palavras: Quatro tipos de jornada especial (Parcial, Reduzida, 12x36, Semana Espanhola) autorizados mediante CERTIDÃO emitida pelo SINCOVAGA. SINCOVAGA divulga mensalmente a relação de empresas que obtiveram a certidão.
| Exige certidão sindical | Sim |
|---|---|
| Horário funcionamento | Conforme legislação municipal aplicável e Lei 605/49, Decreto Regulamentador 10.954/21 (cap. XVI, arts. 151-162), Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica) c/c art. 6º Lei 10.101/00 (alterada pela Lei Especial 11.603/07). |
| Jornada máxima | 8 (oito) horas diárias remuneradas como dia normal de trabalho |
| Multa descumprimento | R$ 1.169,00 |
| Tipo | Descrição | Folga semanal |
|---|---|---|
| 1x1 | Trabalho em domingos alternados: a cada domingo trabalhado segue-se outro domingo, necessariamente, de descanso (DSR), concedido em até 6 dias consecutivos. Recomendado preferencialmente para comerciárias. | a cada 2 semanas |
| 2x1 | A cada dois domingos trabalhados segue-se outro, necessariamente, de descanso. | a cada 3 semanas |
| 2x2 | A cada dois domingos trabalhados corresponderá o mesmo número de domingos de descanso, sem prejuízo dos DSR's, concedido em até 6 dias consecutivos. | equilibrada |
| Jornada | Porte | Valor |
|---|---|---|
| até 6 horas | qualquer | R$ 25,00 |
| acima de 6 horas | até 20 empregados | R$ 34,00 |
| acima de 6 horas | 21 a 100 empregados | R$ 40,00 |
| acima de 6 horas | a partir de 101 empregados | R$ 62,00 |
Cláusula 41 · Cláusula 41 - TRABALHO AOS DOMINGOS (CCT 2026/2027 Franco da Rocha)
Cl. 41 - TRABALHO AOS DOMINGOS: Dependerá da obtenção de CERTIDÃO (prazo máximo 30/11/2026) solicitada ao SINCOVAGA ou ao SECFR. Jornada efetivamente trabalhada remunerada como dia normal; excedida a jornada de 8h, hora extra com adicional de 60%. Regimes 1X1, 2X1, 2X2 (recomendado 1x1 para comerciárias). Transporte ressarcido ida e volta. Refeição conforme tabela (R$ 25 até 6h; R$ 34/R$ 40/R$ 62 acima de 6h conforme porte). Multa de R$ 1.169 pelo descumprimento.
Em poucas palavras: Trabalho aos domingos exige CERTIDÃO SINCOVAGA/SECFR (solicitar até 30/11/2026). 3 regimes de revezamento. Transporte sempre custeado. Refeição com valores crescentes conforme jornada e porte. Jornada normal 8h; acima, HE 60%. Multa R$ 1.169 para descumprimento.
| Exige certidão | Sim |
|---|---|
| Feriados proibidos | Natal (25 de dezembro de 2026), Dia Mundial da Paz e da Confraternização Universal (1º de janeiro de 2027) |
| Feriados trabalhados (até) | Folgas a conceder |
|---|---|
| até 3 feriados | 1 |
| até 6 feriados | 2 |
| acima de 6 feriados | 3 |
| Data | 01/05/2027 |
|---|---|
| Pagamento dobrado | Sim |
| Proibido HE | Sim |
| Vale-compras (FOPAG) | R$ 34,00 |
| Folga aniversário | Sim |
| Multa | R$ 754,00 |
Cláusula 42, 43 · Cláusulas 42 e 43 (1º de Maio) da CCT 2026/2027 Franco da Rocha
Cl. 42 - TRABALHO EM FERIADOS: Dependerá da obtenção de CERTIDÃO SINCOVAGA (solicitar até 30/11/2026). Horas efetivamente trabalhadas no feriado remuneradas com adicional de 100%. Multa R$ 1.113 pelo descumprimento. Folgas compensatórias progressivas (1, 2 ou 3). Feriados proibidos: Natal (25/12/2026) e Confraternização Universal (01/01/2027). Cl. 43 - 1º MAIO: HE proibidas (acréscimo 200% se verificadas), pagamento com acréscimo de 100% + DSR, vale compras R$ 34, folga aniversariante, multa R$ 754.
Em poucas palavras: Trabalho em feriados exige CERTIDÃO SINCOVAGA. HE 100%. Natal e Confraternização Universal proibidos. Folgas progressivas conforme feriados trabalhados. Regime especial no 1º Maio: HE proibidas, vale compras R$ 34, folga aniversariante. Multas distintas: R$ 1.113 (feriados gerais), R$ 754 (1º Maio).
| Regras por tempo de contrato |
|
|---|
Cláusula 40 · Cláusula 40 - INCENTIVO À SINDICALIZAÇÃO LABORAL (CCT 2026/2027 Franco da Rocha)
Cl. 40 - INCENTIVO À SINDICALIZAÇÃO LABORAL: Como incentivo a participação dos trabalhadores na entidade sindical da categoria profissional, os comerciários que se associarem e/ou contribuírem com a Contribuição Assistencial Laboral receberão no mês subsequente ao reajuste previsto na Norma, a título de abono: a) O empregado com até 180 dias de contrato completos em 30/10/2026: 3,3% sobre seu salário; b) Mais de 180 dias: 6,6% sobre seu salário. Pago na folha de novembro.
Em poucas palavras: Abono retributivo pela sindicalização (ou contribuição assistencial) pago na folha de novembro em dois percentuais (3,3% ou 6,6%) conforme tempo de contrato. Pode ser convertido em dias de descanso.
| Elegível pela CCT | Sim |
|---|---|
| Autorizado uso | Sim |
| Regra de correção | As horas extras trabalhadas, não compensadas no prazo acima previsto, ficarão sujeitas à incidência do adicional legal de 60% (sessenta por cento), sobre o valor da hora normal, conforme previsto na cláusula 15 (sic, correlata ao percentual de HE). |
| Teto diário | 2h |
| Teto no período | 120h |
| Dias para compensar | 180 dias |
| Saldo não compensado | Na rescisão contratual, quando da apuração final da compensação de horário, fica vedado descontar do empregado o valor equivalente às eventuais horas não trabalhadas. |
| Transferência quadrimestre | + / - até 20h |
Cláusula 25 · Cláusula 25 - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO (CCT 2026/2027 Franco da Rocha)
Cl. 25 - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO: Permitida mediante acordo individual ou plúrimo. Não sujeitas a acréscimo salarial as horas suplementares, limitadas a 2 (duas) horas por dia, desde que compensadas dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data-base, ficando vedado o acúmulo individual de saldo superior a 120 (cento e vinte) horas no mesmo período. Fica assegurada a possibilidade de transferência para o quadrimestre posterior do saldo máximo positivo ou negativo de até 20 (vinte) horas.
Em poucas palavras: Banco de horas permitido via acordo individual/plúrimo. Teto diário 2h, teto do período 120h, compensação em até 180 dias a partir da data-base. Permite transferir até 20h (positivo ou negativo) para o quadrimestre seguinte. Vedado desconto de horas não trabalhadas na rescisão.
| Dia do pagamento | dia 20 |
|---|---|
| Regra | As empresas concederão, até o dia 20 (vinte) do mês, um adiantamento de salário aos empregados, ressalvada a hipótese do fornecimento concomitante de vale-compra ou qualquer outro por elas concedido, prevalecendo, nesses casos, apenas um deles. |
Cláusula 36 · Cláusula 36 da CCT 2026/2027 Franco da Rocha
Cl. 36 - ADIANTAMENTO DE SALÁRIO: As empresas concederão, até o dia 20 (vinte) do mês, um adiantamento de salário aos empregados.
Em poucas palavras: Adiantamento mensal até dia 20. Dispensável se empresa já fornece vale-compra ou outro benefício similar.
| Taxa | 3% |
|---|---|
| Teto | R$ 150,00 |
| Meses de desconto | Novembro/2026 (3% sobre salário mensal, limitado a R$ 150,00) + meses subsequentes (1,5% mensal, limitado a R$ 60,00) |
| Prazo recolhimento | Recolhidas até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, ou seja, até 10/12/2026. Recebida pelo SECFR através de guia ou boleto bancário. |
| Regra oposição | Oposição individual e pessoal perante o sindicato (SECFR), de próprio punho pelo trabalhador, entregue pessoalmente na sede ou subsede do sindicato com apresentação de documento com fotografia. O empregado, de posse do recibo, efetuar a comunicação ao seu empregador em prazo máximo de 5 (cinco) dias da sua entrega. Excepcionalmente, empregados que trabalham em home office e residem em outro Estado podem opor por correio com AR. |
| Novos admitidos | Fica garantido o exercício do direito de oposição aos descontos após o prazo de 60 (sessenta) dias da contratação. |
Em face da decisão do E. STF - Tema 935 de Repercussão Geral, com efeito obrigatório e exigível de todas as empresas com empregados, independentemente de seu porte e regime jurídico/fiscal, tendo sido oferecido o direito de oposição, foi aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária da categoria, realizada no dia 19 de agosto de 2026.
| Homologação · local | SECFR (Sindicato dos Empregados no Comércio de Franco da Rocha e Região) |
|---|---|
| Homologação · prazo | 20 (vinte) dias após a data da dispensa ou do cumprimento do Aviso Prévio, respeitado o §6º do Art. 477 da CLT quanto ao pagamento |
| Homologação obrigatória | contratos > 180 dias · porte: Aderentes ao Regime Especial de Salários e/ou com até 45 empregados em 1º de setembro de 2026 · O ato de assistência na rescisão contratual a partir da assinatura desta Convenção Coletiva será obrigatório para contratos de trabalho com prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, a empresas: a) Aderentes ao REGIME ESPECIAL DE SALÁRIOS; e/ou b) Que contém, em 1º de setembro de 2026, até 45 (quarenta e cinco) empregados. O custo dos serviços de assistência à rescisão provido pelo SINDICATO DE FRANCO DA ROCHA E REGIÃO ficará a cargo da empresa empregadora. |
| Aviso prévio para novo emprego | Exceto nas rescisões por pedido de demissão, o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo declaração do demitido por escrito, comprovada posteriormente, da obtenção de novo emprego. |
| Regra pós-data-base | Ocorrendo a dispensa após a data-base, considerando a projeção do aviso prévio (Súmula 182 TST), o empregado somente fará jus à percepção da diferença decorrente da aplicação do novo percentual de correção salarial. |
Cláusula 26, 59, 61 · Cláusulas 26, 59 e 61 da CCT 2026/2027 Franco da Rocha
Cl. 26 - AVISO PRÉVIO: direito irrenunciável pelo empregado, exceto pedido de demissão. Cl. 59 - ASSISTÊNCIA À RESCISÃO: Obrigatória para contratos superiores a 180 dias, a empresas aderentes ao Regime Especial de Salários e/ou com até 45 empregados em 1º/09/2026. Prazo 20 dias. Multa 1 piso salarial pelo descumprimento. Cl. 61 - DISPENSA POSTERIOR À DATA BASE: Súmula 182 TST aplica-se.
Em poucas palavras: Homologação obrigatória pelo SECFR para empresas aderentes ao REPIS ou com até 45 empregados, em contratos acima de 180 dias. Prazo 20 dias. Multa de 1 piso salarial para não cumprimento. Custo das assistências à rescisão a cargo da empresa.
R$ 442,00
| Tipo | Valor | Unidade | Cláusula |
|---|---|---|---|
| Trabalho aos domingos sem Certidão | R$ 1.169,00 | empregado | 41ª §3º |
| Trabalho em feriados sem Certidão | R$ 1.113,00 | empregado | 42ª §3º |
| Descumprimento 1º de Maio (Dia do Trabalho) | R$ 754,00 | empregado | 43ª VI |
| Salário irregular — Regime Especial (REPIS) sem Certidão de Adesão | R$ 1.399,00 | empregado | 5ª §2º |
| Falta de registro em CTPS (multa diária) | R$ 123,00 | dia | 53ª |
| Contribuição Assistencial — atraso até 30 dias | — | empregado | 19ª §8º — 2% + juros 1%/mês |
| Contribuição Patronal — atraso | — | empregado | 20ª §2º — 2% ao mês + juros 1%/mês |
| Anos de empresa | Estabilidade |
|---|---|
| 20 ou mais anos | 2 anos de garantia |
| 10 ou mais anos | 1 ano de garantia |
| 5 ou mais anos | 6 meses de garantia |
| Requisito (futuro aposentado) | Apresentação de extrato de informações previdenciárias (CNIS), nos termos do art. 130 do Decreto 6.722/08, em prazo máximo de 30 dias após sua emissão, atestando os períodos de 2 anos, 1 ano ou 6 meses restantes para implementação do benefício. Estabilidade conta-se a partir da apresentação dos comprovantes pelo empregado, limitada ao tempo que faltar para se aposentar. |
|---|---|
| Gestante | Fica assegurado o emprego à gestante, desde a confirmação da gravidez até 75 (setenta e cinco) dias após o término da licença maternidade, salvo nas hipóteses de dispensa por justa causa e pedido de demissão. A garantia pode ser substituída por indenização. |
| Auxílio doença | Ao comerciário que retorna ao trabalho em razão de afastamento por doença fica assegurada a manutenção de seu contrato de trabalho pelo período de 30 (trinta) dias, a partir da alta previdenciária, facultada à empresa a conversão da garantia em indenização. |
| Serviço militar | Garantia provisória ao empregado em idade de prestar serviço militar obrigatório, inclusive Tiro de Guerra, a partir da data do alistamento compulsório, desde que realizado no período de 02 de janeiro até 30 de junho do ano em que o alistando complete 18 anos, até 60 (sessenta) dias após o término do serviço militar ou da dispensa de incorporação, o que primeiro ocorrer. Excluídos: refratários, omissos, desertores e facultativos. |
| Pós-férias | O empregado que retornar de férias não poderá ser dispensado antes de 30 (trinta) dias contados a partir do primeiro dia trabalhado, facultada à empresa a conversão da garantia em indenização. Para comissionistas puros, a indenização corresponderá à média apurada para cálculo das verbas rescisórias aos valores constantes da cláusula 'GARANTIA DO COMISSIONISTA'. |
| HIV | Considera-se discriminatória a despedida de empregado comprovadamente portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), conforme entendimento da Súmula 443 do C. TST. (Cl. 58) |
Cláusula 22, 23, 24, 50, 52, 58 · Cláusulas 22, 23, 24, 50, 52 e 58 da CCT 2026/2027 Franco da Rocha
Cl. 22 - GARANTIA DE EMPREGO DO FUTURO APOSENTADO: 20 anos ou mais na empresa = 2 anos; 10 anos = 1 ano; 5 anos = 6 meses. Cl. 23 - SERVIÇO MILITAR: até 60 dias após término. Cl. 24 - GESTANTE: até 75 dias após licença maternidade. Cl. 50 - RETORNO AUXÍLIO-DOENÇA: 30 dias de garantia a partir da alta. Cl. 52 - RETORNO DAS FÉRIAS: 30 dias de garantia. Cl. 58 - HIV: proteção ao emprego do portador do vírus HIV (Súmula 443 TST).
Em poucas palavras: Múltiplas estabilidades convencionais: futuro aposentado (3 faixas conforme tempo), serviço militar (60 dias pós-término), gestante (75 dias pós-licença maternidade), auxílio-doença (30 dias pós-alta), retorno das férias (30 dias), HIV (proteção contra despedida discriminatória). Todas podem ser substituídas por indenização correspondente.
| Auxílio funeral | R$ 3.228,00 — Na ocorrência de falecimento do empregado, as empresas indenizarão o beneficiário com o valor limite do salário no caput da Cláusula VALE COMPRA ASSIDUIDADE (R$ 3.228,00), para auxiliar nas despesas com o funeral. Empresas com seguro para despesas de funeral em condições mais benéficas ficam dispensadas. (Cl. 38) |
|---|---|
| Cesta natalina | As empresas obrigam-se a fornecer a todos os seus empregados cesta contendo produtos de consumo típicos das festas de fim de ano (p.ex. panetone, espumantes, frutas natalinas), que deverá ser entregue, mediante recibo e com a discriminação individualizada dos itens fornecidos. A empresa poderá substituir o fornecimento por documento-refeição, ou pecúnia, tendo como referência os justos valores dos produtos natalinos contemplados em cestas de Natal. (Cl. 57) |
| Refeição obrigatória diária | As empresas fornecerão refeição ou ticket refeição a custos subsidiados, podendo efetuar desconto do salário do funcionário, nos limites previstos no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. (Cl. 65) Atenção: Aplicável somente para empresas que contam em 1º setembro de 2026 com 350 (trezentos e cinquenta) ou mais empregados. |
| Assistência médica | As empresas disponibilizarão na vigência da presente convenção, com custos fortemente subsidiados Plano Médico a todos os seus empregados, conforme Resolução Normativa nº 279 de novembro de 2011. As empresas que estendem o plano aos dependentes ficam autorizadas a efetuar os descontos. Só é exigível após o término de contrato de experiência. (Cl. 66) Atenção: Aplicável somente para empresas que contam em 1º setembro de 2026 com 350 (trezentos e cinquenta) ou mais empregados. |
| Seguro de vida | As empresas manterão seguro de vida a todos os seus empregados, mediante custos fortemente subsidiados. (Cl. 67) Atenção: Aplicável somente para empresas que contam em 1º setembro de 2026 com 350 (trezentos e cinquenta) ou mais empregados. |
| Assistência jurídica | A empresa proporcionará assistência jurídica integral ao empregado que for indiciado em inquérito criminal ou responder a ação penal por ato praticado no desempenho normal das suas funções e na defesa do patrimônio da empresa. (Cl. 31) |
| Falecimento sogro/sogra/genro/nora | No caso de falecimento de sogro ou sogra, genro ou nora, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço nos dias do falecimento e do sepultamento, sem prejuízo do salário. (Cl. 37) |
| Adiantamento do 13º Salário | As empresas se obrigam ao pagamento do adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, desde que requerido por ocasião do aviso de férias. (Cl. 30) |
| Salário Substituição | Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (Cl. 35) |
| PLR — Participação nos Lucros | As empresas que desejem participar os trabalhadores nos lucros ou resultados, na forma prevista na Lei 10.101/2000, deverão valer-se da assessoria sindical, que constituirão comissão intersindical para orientação e apoio na implantação do programa. (Cl. 51) |
| Multa Falta de Registro CTPS | Multa diária de R$ 123,00 (cento e vinte e três reais), revertida em favor do trabalhador, enquanto durar o trabalho na informalidade. (Cl. 53) |
| Cesta Básica mensal (Cl. 63) | Valor facial R$ 206,00/mês com desconto de 5% do empregado, fornecida nas hipóteses: liberalidade, previsão em edital/carta-convite/contrato de licitação, ou acordo coletivo específico. Fornecida por cartão magnético. |
| Prazo para apresentar atestado médico | 3 dias |
|---|---|
| Prazo para atestado após internação | 5 dias |
| Ordem preferencial de atestados | Salvo atendimento emergencial, os atestados e/ou declarações, de médicos/odontólogos firmados, obedecida a ordem preferencial: 1º) da empresa ou de convênio por esta mantido; 2º) do sindicato profissional; 3º) do SUS (Sistema Único de Saúde); 4º) de repartição federal, estadual ou municipal incumbida de assuntos de assistência médica, higiene ou saúde. |
| Afastamento superior a 15 dias | Em caso de o empregado estar se afastando além do 15º dia, consecutivamente ou não, pelo mesmo motivo fica ele obrigado, sob pena de infração disciplinar, a apresentar imediatamente à empresa o atestado médico, a fim de que ela cumpra as determinações estabelecidas pelo eSocial. |
| Acompanhar filho | Comerciária contribuinte: até 20 dias/ano para enfermidade de filhos menores de 14 anos ou inválidos/incapazes. Comerciária não contribuinte: até 10 dias/ano para acompanhar filhos menores em consulta médica. (Cl. 32). Direito extensivo ao pai comerciário. |
| Reunião escolar | A mãe comerciária poderá, também, deixar de comparecer ao serviço para participar de reunião escolar 02 (duas) vezes ao ano. Também: pais/responsáveis legais comerciários contribuintes podem deixar de comparecer por até 04 (quatro) dias, para comparecer em reunião pedagógica de seus filhos/dependentes legais até 14 anos. (Cl. 33) |
| Exames escolares | O empregado matriculado em curso regular fundamental, médio, técnico ou superior pode deixar de comparecer ao serviço para prestar exames finais quando coincidirem com horário de trabalho. Mesma condição para exames vestibulares e ENEM, com antecedência de 05 (cinco) dias de comunicação à empresa. Garantido ao comerciário estudante contribuinte a redução da jornada em 01 (uma) hora, no dia da realização de provas finais. (Cl. 34) |
| Falecimento de familiares | Falecimento de sogro ou sogra, genro ou nora: o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço nos dias do falecimento e do sepultamento, sem prejuízo do salário. (Cl. 37) |
| Outras | 1 itens |
Cláusula 21, 32, 33, 34, 37 · Cláusulas 21, 32, 33, 34 e 37 da CCT 2026/2027 Franco da Rocha
Cl. 21 - ATESTADOS MÉDICOS: Prazo apresentação 3 dias, 5 dias em caso de internação. Cl. 32 - ABONO MÃE COMERCIÁRIA: contribuinte 20 dias/ano, não contribuinte 10 dias/ano para enfermidade filho <14 anos. Cl. 33 - REUNIÃO ESCOLAR: contribuintes até 4 dias/ano. Cl. 34 - ESTUDANTE: exames finais, vestibular/ENEM (5 dias aviso). Cl. 37 - FALECIMENTO SOGRO/SOGRA/GENRO/NORA.
Em poucas palavras: Atestados médicos em até 3 dias (5 se internação). Mãe (ou pai) comerciário contribuinte com direito a 20 dias/ano para enfermidade de filho <14 anos; não contribuinte 10 dias. Reuniões escolares 2x/ano para mãe + até 4 dias para pais contribuintes. Faltas abonadas para provas (fundamental/médio/técnico/superior/vestibular/ENEM) com aviso de 5 dias.
| Prazo de pagamento (antes do início) | 2 dias |
|---|---|
| Adiantamento do 13º salário | 50% |
| Pode coincidir com casamento | Sim |
| Início proibido em | Sábados, Domingos, Dias já compensados (feriados), Período de 2 (dois) dias que antecedem feriados ou dias de repouso semanal remunerado |
| Negociação separada | Não |
|---|---|
| Comissão intersindical | Sim |
| Documento de referência | Lei 10.101/2000 |
| Regra | As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho que, na medida de suas possibilidades e critério de administração, desejem participar com seus empregados a participação nos lucros ou resultados, na forma prevista na Lei 10.101/2000, deverão valer-se da assessoria de suas respectivas entidades sindicais, que constituirão comissão intersindical para oferecer orientação e apoio na implantação do programa. |
Cláusula 51 · Cláusula 51 da CCT 2026/2027 Franco da Rocha
Cl. 51 - PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS: As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho que, na medida de suas possibilidades e critério de administração, desejem participar com seus empregados a participação nos lucros ou resultados, na forma prevista na Lei 10.101/2000, deverão valer-se da assessoria de suas respectivas entidades sindicais, que constituirão comissão intersindical para oferecer orientação e apoio na implantação do programa.
Em poucas palavras: PLR facultativa pelas empresas. Sindicatos oferecem assessoria para implantação via comissão intersindical. Não há acordo coletivo específico de PLR.
| Percentual sobre salário de admissão | 3% |
|---|---|
| Valor teto | R$ 3.228,00 |
| Regra de elegibilidade | Terá direito ao vale compra-assiduidade o comerciário que não faltar ao trabalho, sendo aceitas somente as ausências decorrentes de Casamento, Falecimentos (previstos em lei e na cláusula 'FALECIMENTO DE SOGRO OU SOGRA, GENRO OU NORA') e 'LICENÇA PATERNIDADE'. |
| Exclusões | Comerciários afastados por auxílio-doença, Afastados por auxílio-maternidade, Em gozo de férias |
| Restrição de uso | O vale compra-assiduidade somente poderá ser utilizado para aquisição de produtos comercializados na própria empresa. No caso de a empresa comercializar somente um tipo de produto, poderá converter o benefício em pecúnia em valor equivalente. |
Cláusula 68 · Cláusula 68 da CCT 2026/2027 Franco da Rocha
Cl. 68 - VALE COMPRA – ASSIDUIDADE: Fica assegurado mensalmente ao comerciário um vale compra-assiduidade no percentual de 3% (três por cento) sobre o salário de admissão previsto nas cláusulas 4 e 5 - 'SALÁRIO DE ADMISSÃO' e 'DO REGIME ESPECIAL DE SALÁRIOS', limitado aos empregados que recebem salário de até R$ 3.228,00 (três mil e duzentos e vinte e oito reais). Fica desobrigada a empresa que comprove já conceder a seus empregados qualquer tipo de benefício não previsto nesta Convenção Coletiva ou na legislação.
Em poucas palavras: Vale compra mensal de 3% sobre o salário de admissão para comerciários que recebem até R$ 3.228,00. Elegibilidade condicionada à assiduidade (apenas falhas por casamento, falecimento ou licença paternidade). Uso restrito a produtos da própria empresa.
| Fornecimento obrigatório | Sim |
|---|---|
| Lavagem obrigatória | Sim |
| Regra | Quando o uso de uniformes, equipamentos de segurança, macacões especiais, for exigido pelas empresas, ficam estas obrigadas a fornecê-los gratuitamente aos empregados, salvo injustificado extravio ou mau uso. No caso de exigidos equipamentos de segurança e macacões especiais, a lavagem, que não puder ser feita domesticamente pelo comerciário, deverá ser custeada, mediante reembolso, pela empresa. É responsabilidade da empresa o fornecimento dos equipamentos com prazo de validade, higienizados e em boas condições, protegendo contra doenças contagiosas. |
Cláusula 27 · Cláusula 27 da CCT 2026/2027 Franco da Rocha
Cl. 27 - FORNECIMENTO DE UNIFORMES: Quando o uso de uniformes, equipamentos de segurança, macacões especiais, for exigido pelas empresas, ficam estas obrigadas a fornecê-los gratuitamente aos empregados, salvo injustificado extravio ou mau uso.
Em poucas palavras: Fornecimento gratuito obrigatório. Lavagem reembolsada se não puder ser feita em casa. Responsabilidade da empresa quanto à higienização e proteção contra doenças.
| Permitido | Sim |
|---|---|
| Norma legal | Portaria 373 de 25 de fevereiro de 2011 do Ministério do Trabalho |
| Regra | Autorizada a adoção de sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada: I - estar disponível no local de trabalho; II - permitir a identificação de empregador e empregado; III - possibilitar extração eletrônica e impressa das marcações. Dispensa de bobina de papel. Empresas disponibilizarão a todos os empregados acesso ao seu registro de ponto. Os sistemas não podem admitir: restrições à marcação; marcação automática; exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; alteração ou eliminação dos dados pelo empregado. Prazo de fechamento dos controles: a partir do 15º dia do mês civil (Cl. 62). |
Cláusula 62, 64 · Cláusulas 62 e 64 da CCT 2026/2027 Franco da Rocha
Cl. 64 - CONTROLE ALTERNATIVO ELETRÔNICO DE JORNADA DE TRABALHO: Ficam as empresas autorizadas à adoção de sistemas alternativos eletrônicos conforme Portaria 373 de 25/02/2011 do MT. Cl. 62 - DEFINIÇÃO DE PRAZO DE FECHAMENTO: autorizadas a efetivar o fechamento dos controles de frequência a partir do 15º dia do mês civil.
Em poucas palavras: Sistemas eletrônicos de controle de jornada permitidos conforme Portaria 373/2011 MTE. Fechamento do controle a partir do dia 15 do mês civil.
| Cota racial | 30% |
|---|---|
| Público-alvo da cota | Não brancos |
| Gatilho (nº de empregados) | > 50 empregados |
| Regra | As empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados se comprometem a destinar 30% (trinta por cento) de seus postos de trabalhos para não brancos. |
Cláusula 56 · Cláusula 56 da CCT 2026/2027 Franco da Rocha
Cl. 56 - PRÁTICAS ANTIDISCRIMINATÓRIAS: As empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados se comprometem a destinar 30% (trinta por cento) de seus postos de trabalhos para não brancos.
Em poucas palavras: Empresas com +50 empregados devem destinar 30% dos postos a não brancos.
Visão completa para RH e folha
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Por funcionário · CCT + encargos legais estimados
| Piso salarial | R$ 2.193,00 | 100,0% |
| Subtotal CCT | R$ 2.193,00 | 100% |
| + Encargos legais (~70%) FGTS + INSS + 13º + férias + 1/3 | + R$ 1.535,10 | |
| Custo real / funcionário | R$ 3.728,10 |
Encargos = 70% (referência Simples). Outros regimes podem variar.
Anos de empresa × meses de garantia de emprego
Regra: Apresentação de extrato de informações previdenciárias (CNIS), nos termos do art. 130 do Decreto 6.722/08, em prazo máximo de 30 dias após sua emissão, atestando os períodos de 2 anos, 1 ano ou 6 meses restantes para implementação do benefício. Estabilidade conta-se a partir da apresentação dos comprovantes pelo empregado, limitada ao tempo que faltar para se aposentar.
Comparação por vigência — impacto inflacionário no custo da folha
Série INPC oficial do Banco Central do Brasil (atualizada a cada 24h). Períodos sem dados de inflação completos exibem apenas o reajuste da CCT.
Estimativa por funcionário — varia conforme número de empregados
Custo real por funcionário/mês: piso do porte + encargos legais (FGTS, INSS, 13º, férias, 1/3) estimados em 70% sobre a folha (referência Simples Nacional). Não inclui horas extras variáveis, rotatividade, EPI, benefícios em R$ nem auxílio plano de assistência.
Checklist do que essa CCT exige da sua empresa
Sem ações urgentes nos próximos 30 dias. Confira o checklist abaixo e verifique o que sua empresa já cumpre.
⚠ urgente ✋ restrição ↻ recorrente ○ a fazer ✓ em vigor
Verificar se o empregado tem estabilidade
Categorias com proteção: gestantes, auxílio-doença, serviço militar, pós-férias, HIV, pré-aposentadoria
Conferir requisitos antes de abrir aos domingos
Exige certidão sindical antes de cada abertura · HE 60%
Conferir regras antes de abrir em feriado
Feriados proibidos: Natal (25 de dezembro de 2026), Dia Mundial da Paz e da Confraternização Universal (1º de janeiro de 2027)
Pagar piso de R$ 2.193,00 mensais
Salário base não pode ser inferior ao piso da categoria
Descontar contribuição assistencial dos empregados
3% · teto R$ 150,00 · meses: Novembro/2026 (3% sobre salário mensal, limitado a R$ 150,00) + meses subsequentes (1,5% mensal, limitado a R$ 60,00)
Recolher contribuição assistencial patronal
Em face da decisão do E. STF - Tema 935 de Repercussão Geral, com efeito obrigatório e exigível de todas as empresas com empregados, independentemente de seu porte e regime jurídico/fiscal, tendo sido oferecido o direito de oposição, foi aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária da categoria, realizada no dia 19 de agosto de 2026.
Manter registro eletrônico de jornada ativo
Conforme regras da CCT vigente
Monitorar banco de horas
Acompanhar saldo de horas · teto 120h · compensar em 180 dias
Manter políticas antidiscriminatórias ativas
Cumprir cláusulas de igualdade de gênero/raça
Revisar checklist de compliance trimestralmente
Multa geral: R$ 442,00 · 7 multas específicas mapeadas
Reajuste de 5% aplicado
Em vigor desde 01/09/2026
Lista gerada automaticamente dos campos preenchidos. Itens "urgentes" vencem nos próximos 30 dias. "Restrições" lembram de regras a verificar antes de uma decisão.
O que mudou da CCT passada para a atual
| Item | Vigência 2025 | Vigência atual | Variação |
|---|---|---|---|
| Reajuste salarial | 6% | 5% | ↓ 1,00 p.p. |
| Piso geral | R$ 2.098,00 | R$ 2.193,00 | ↑ +4,53 % |
| REPIS I (1–5 func.) | R$ 1.877,00 | R$ 1.971,00 | ↑ +5,01 % |
| REPIS II (6–20 func.) | R$ 1.981,00 | R$ 2.083,00 | ↑ +5,15 % |
Comparação automática com a vigência imediatamente anterior. Use para atualizar processos internos, parâmetros do sistema de folha e comunicação com colaboradores.
Estime o custo desta CCT na sua empresa
Aplicando: — · piso de —
Estimativa baseada nos campos recorrentes da CCT (piso + benefícios mensais em R$) e encargos de 70% (referência Simples Nacional). Cesta natalina é anualizada (÷ 12). Não entram no cálculo: auxílio plano de assistência, auxílio funeral, seguro de vida, kits de proteção, assistência jurídica, horas extras variáveis, rotatividade, EPI e treinamentos.
| Vigência | Período | Reajuste | Piso Geral | REPIS I | REPIS II |
|---|---|---|---|---|---|
| 2026/2027 Atual | 01/09/2026 – 31/08/2027 | 5% | R$ 2.193,00 | R$ 1.971,00 | R$ 2.083,00 |
| 2025/2026 | 01/09/2025 – 31/08/2026 | 6% | R$ 2.098,00 | R$ 1.877,00 | R$ 1.981,00 |
| 2024/2025 | 01/09/2024 – 31/08/2025 | 5% | R$ 1.971,00 | R$ 1.771,00 | R$ 1.872,00 |
| 2023/2024 | 01/09/2023 – 31/08/2024 | 5% | R$ 1.877,00 | R$ 1.687,00 | R$ 1.783,00 |
| 2022/2023 | 01/09/2022 – 31/08/2023 | 8,8% | R$ 1.788,00 | R$ 1.607,00 | R$ 1.698,00 |
| 2021/2022 | 01/09/2021 – 31/08/2022 | 9,47% | R$ 1.488,00 | R$ 1.338,00 | R$ 1.413,00 |
A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de Franco da Rocha é aplicável aos seguintes municípios:
Caieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha, Mairiporã, Pirapora do Bom Jesus e Santana de Parnaíba.
A Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 (CCT) foi assinada oficialmente pelo Sincovaga SP e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Franco da Rocha e Região.
A Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 do comércio varejista de gêneros alimentícios de Franco da Rocha e região tem vigência de 1º de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026, com data-base em 1º de setembro.
Foi estabelecido reajuste salarial de 6% (seis por cento), aplicado a partir de 1º de setembro de 2025 sobre os salários já corrigidos pela convenção anterior.
As diferenças salariais referentes aos meses de setembro e outubro de 2025 deverão ser pagas como abono na folha de pagamento de janeiro de 2026.
As certidões para o trabalho e funcionamento aos domingos, em feriados e de Adesão ao Regime Especial de Piso Salarial, desde que atendidas as condições das cláusulas da respectiva Convenção, devem ser emitidas.
Empresário ou contador, preencha os dados abaixo para regularizar a Contribuição Assistencial Negocial 2027. O atendimento continua pelo WhatsApp do Sincovaga SP.