Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, Mercados, Armazéns, Mercearias, Empórios, Mercadinhos, Quitandas, Frutarias, Sacolões, Laticínios, Minimercados, Supermercados, Hipermercados, Adegas, Tabacarias, Bombonieres, Lojas de Bebidas, de Ração Animal, de Suplementos Alimentares, de Produtos Naturais, Dietéticos, Congelados, Delicatessens e de Conveniência do Estado de São Paulo.
O Aditamento à CCT 2026/2027 — assinado em 26/10/2026 em cumprimento à Emenda Constitucional nº 141/2026 — reduz a jornada normal de 44h para 42h semanais (8h24/dia), com 2 dias de repouso semanal remunerado (escala 5x2). Os pisos salariais foram recalculados: admissão R$ 2.210,00, REPIS I R$ 1.990,00 e REPIS II R$ 2.100,00.
A Semana Espanhola fica EXTINTA a partir de 16/12/2026. Trabalho aos domingos passa a admitir no máximo 5 dias consecutivos (antes 6). A CCT original (01/09–15/12/2026) permanece aplicável no período anterior à transição.
Baixar aditamento (EC 141/2026)A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026/2027 foi oficialmente assinada, garantindo segurança jurídica e clareza nas relações de trabalho.
A CCT 2026/2027 da Capital, firmada entre o SINCOVAGA SP e o Sindicato dos Comerciários de São Paulo, garante reajuste de 5% e vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027. Admissão: R$ 2.210,00. REPIS: R$ 1.990,00 (até 5 empregados) e R$ 2.100,00 (6 a 20), com certidão.
As certidões para o trabalho e funcionamento aos domingos, em feriados e de Adesão ao Regime Especial de Piso Salarial, desde que atendidas as condições das cláusulas da respectiva Convenção, devem ser emitidas.
Emita sua certidão22 cláusulas presentes nesta CCT · clique em qualquer card para expandir
Reajuste acumulado
47,95%
acumulado em 6 anos (composto)
Exposição a multa
R$ 1.841,00
maior multa: Contratação com piso REPIS sem Certidão de Adesão · geral R$ 457,00 · 4 específicas
Contribuição Assistencial
—
teto R$ 50,00
| Data de aplicação | 01/09/2026 |
|---|---|
| Percentual | 5% |
| Teto salarial | R$ 10.600,00 |
| Parcela fixa acima do teto | R$ 530,00 |
| Aplica diretores | Não |
| Aplica expatriados | Não |
| Aplica aprendizes | Sim |
| Regra para desligados | Diferenças salariais pagas de uma única vez, compondo base de cálculo das verbas rescisórias. Empresa deve comunicar o empregado em até 10 dias da assinatura para comparecer e receber. |
| Regra férias antecipadas | Cl. 1 §4º — Diferenças salariais de setembro/2026 (assinatura posterior à data-base) pagas na folha de outubro/2026. |
Regra geral: a CCT se aplica a todas as empresas representadas, independentemente de porte. O REPIS (I e II) é uma opção para pequenas empresas (até 20 funcionários), condicionada à emissão de certidão de adesão emitida pelo Sincovaga SP. Empresas que não aderirem ao REPIS seguem o piso geral da categoria.
| Função | Porte | Piso mensal | Jornada | Observação |
|---|---|---|---|---|
| Empregado em Geral | geral | R$ 2.210,00 | 220h | Cl. 4 |
| Empregado em Geral (12x36) | geral | — | 192h | Jornada 12x36 |
| Piso Experiência (90 dias) | geral | — | 220h | Cl. 7 — 90% do piso da função |
| Empacotador | geral | R$ 1.380,00 | 180h | Cl. 47 |
| Comissionista (REPIS até 5) | geral | R$ 2.406,00 | 220h | Cl. 8 inciso I |
| Comissionista (REPIS 6-20) | geral | R$ 2.539,00 | 220h | Cl. 8 inciso II |
| Comissionista (demais) | geral | R$ 2.674,00 | 220h | Cl. 8 inciso III |
Aprendizes: Cl. 19: aprendizes que concluíram curso entre 01/09/2025 e 31/08/2026 têm reajuste sobre o salário do dia imediato ao do curso, observada a tabela de proporcionalidade.
Salário mínimo/hora: Cl. 4 §8º: se o salário-mínimo/hora for atualizado e for superior ao do piso, prevalece o salário-mínimo.
| Hora extra | 60% |
|---|---|
| Regra de lanche | Cl. 20 §1º — Quando HE diárias forem superiores a 2h (art. 61 CLT), a empresa deve fornecer refeição comercial ao empregado. Não se aplica art. 384 CLT. |
| Adicional noturno | 20% |
| Jornada semanal | 42h/semana |
| Jornada diária | 8h24 |
| Intervalo descanso | Cl. 34: pode ser reduzido pela metade (mín 30 min para jornada >6h) mediante regra normativa. |
| Cargo de confiança | Cl. 15: sem registro de ponto; cargo de confiança requer hierarquia + gratificação de função. |
| Quebra de caixa | Obrigatório. Cl. 17: obrigatório para empregados que operam caixa. §1º: empresa que não desconta diferenças fica isenta. |
| Descontos máx | 30% |
[ADITAMENTO EC 141/2026 — vigente a partir de 16/12/2026] Cl. 14 (nova redação) - JORNADA NORMAL DE TRABALHO: A jornada normal do empregado comerciário não poderá ser superior a 42 (quarenta e duas) horas semanais, a partir de 16 de dezembro de 2026, e 8h24 por dia, respeitados os 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado (escala 5x2).
Em poucas palavras: [ADITAMENTO EC 141/2026 — vigente a partir de 16/12/2026] Jornada reduzida de 44h para 42h semanais, com obrigatoriedade de 2 DSRs semanais (fim do 6x1).
| Hora extra (geral) | 60% |
|---|---|
| Regra de lanche | Cl. 20 §1º — Quando HE diárias forem superiores a 2h (art. 61 CLT), a empresa deve fornecer refeição comercial ao empregado. Não se aplica art. 384 CLT. |
| Adicional noturno | 20% |
| Domingos (acima da jornada normal) | 60% |
|---|---|
| Feriados — jornada normal | 100% |
| Feriados — acima da jornada | 100% |
| 1º de Maio — acima da jornada | 200% |
| Elegível pela CCT | Sim |
|---|---|
| Teto diário | 2h |
| Teto no período | 100h |
| Dias para compensar | 120 dias |
| Saldo não compensado | Cl. 30 alínea c — Horas extras trabalhadas e não compensadas no prazo ficam sujeitas ao adicional legal de 60% sobre o valor da hora normal (Cl. 20). |
Nota: Para detalhes operacionais de domingos e feriados (certidão, revezamentos, folgas compensatórias, refeição), consulte os cards específicos de "Trabalho aos domingos" e "Trabalho em feriados" abaixo.
| Exige certidão sindical | Sim |
|---|---|
| Jornada parcial | Sim · Cl. 16 I — Duração não excede 30h semanais. Vedadas horas extras. Jornada pode ser fixada em qualquer período (horas e dias) desde que não exceda 8h diárias. Salário proporcional, não inferior ao salário-hora do paradigma em tempo integral. Após 12 meses, férias na proporção do art. 130 CLT. Vedado descontar faltas do período de férias. Período de férias computado como tempo de serviço. |
| Jornada reduzida | Sim · A partir de 16/12/2026 (Aditamento EC 141/2026): jornada reduzida é aquela cuja duração seja superior a 30 (trinta) horas e inferior a 42 (quarenta e duas) horas semanais. Horário contratual. Salário proporcional, não inferior ao salário-hora do paradigma. Após 12 meses, direito a férias de 30 dias ou proporcionalidade do art. 130 CLT. |
| Jornada 12x36 | Sim · 192h totais · Art. 59-A CLT. 12 horas de trabalho por 36 horas de folga. A partir de 16/12/2026 (Aditamento EC 141/2026), não serão consideradas extras as horas que excederem 42 horas semanais em determinada semana, quando decorrentes exclusivamente da alternância regular da escala 12x36 e compensadas na semana seguinte, respeitada a média de 42h semanais (divisor mensal de 210 horas). |
| Semana espanhola | não previsto |
Em poucas palavras: [ADITAMENTO EC 141/2026 — 16/12/2026] Semana Espanhola EXTINTA. Jornada Reduzida passa a ser <42h (antes <44h). 12x36 mantida com divisor de 210h mensais.
| Exige certidão sindical | Sim |
|---|---|
| Prazo da certidão | 15/11/2026 |
| Jornada máxima | 8h |
| Multa descumprimento | R$ 1.470,00 |
| Tipo | Descrição | Folga semanal |
|---|---|---|
| 1x1 | Cada domingo trabalhado segue-se outro domingo de descanso (DSR), no máx. após 5 dias consecutivos | 6x1 |
| 2x1 | A cada 2 domingos trabalhados segue-se outro de descanso (DSR), no máx. após 5 dias consecutivos | 6x1 |
| 2x2 | A cada 2 domingos trabalhados, 2 domingos de descanso (DSR), no máx. após 5 dias consecutivos | 6x1 |
| Jornada | Porte | Valor |
|---|---|---|
| Até 6h | Geral | R$ 25,00 |
| Acima de 6h | Até 20 | R$ 34,00 |
| Acima de 6h | 21 a 100 | R$ 40,00 |
| Acima de 6h | Acima de 100 | R$ 60,00 |
Em poucas palavras: [ADITAMENTO EC 141/2026 — 16/12/2026] Trabalho aos domingos: máximo de 5 dias consecutivos (antes 6), por conta da nova escala 5x2.
| Exige certidão | Sim |
|---|
| Feriados trabalhados (até) | Folgas a conceder |
|---|---|
| 3 | ? |
| 6 | 2 |
| 7 | 3 |
| Data | 01/05/2027 |
|---|---|
| Pagamento dobrado | Sim |
| Proibido HE | Sim |
| Vale-compras (FOPAG) | R$ 34,00 |
| Folga aniversário | Sim |
| Multa | R$ 754,00 |
| Data | 30/10/2026 |
|---|---|
| Regras por tempo de contrato |
|
| Folga a compensar até | 31/08/2027 |
| Elegível pela CCT | Sim |
|---|---|
| Autorizado uso | Sim |
| Regra de correção | Cl. 30 — Manifestação de vontade por escrito do empregado (assistido por representante legal se menor), em instrumento individual ou plúrimo, constando horário normal e período compensável. Horas suplementares limitadas a 2h/dia, sem acréscimo salarial, compensadas em até 120 dias contados da data-base. Vedado acúmulo individual superior a 100 horas no período. |
| Dias excluídos | Domingos, feriados |
| Teto diário | 2h |
| Teto no período | 100h |
| Dias para compensar | 120 dias |
| Saldo não compensado | Cl. 30 alínea c — Horas extras trabalhadas e não compensadas no prazo ficam sujeitas ao adicional legal de 60% sobre o valor da hora normal (Cl. 20). |
| Transferência quadrimestre | + / - até 20h |
| Dia do pagamento | dia 20 |
|---|---|
| Regra | Cl. 40 — As empresas concederão até o dia 20 (vinte) do mês um adiantamento do salário aos empregados. |
| Teto | R$ 50,00 |
|---|
Cl. 22 — Contribuição Assistencial Empresarial. Decisão STF (Tema 935 — Repercussão Geral) — efeito obrigatório e exigível de TODAS as empresas com empregados, independentemente de porte e regime jurídico/fiscal, com direito de oposição. Aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 19/08/2026. Recolhimento até 31/10/2026 (Tabela 2027: MEI R$ 30,00 a R$ 50.000,00 conforme CNAE e nº de empregados).
| Homologação · local | Sindicato dos Comerciários de São Paulo. Empresa comunica ao empregado, por escrito, data, local e hora da realização do ato de assistência. |
|---|---|
| Homologação · prazo | 20 dias após a data da dispensa ou do cumprimento do Aviso Prévio, respeitado o §6º do art. 477 CLT quanto ao pagamento. |
| Homologação obrigatória | contratos > 270 dias · porte: 45 · Cláusulas 31, 57, 60 · págs. 15, 23-24 |
| Aviso prévio para novo emprego | Cl. 31: empregado dispensado pode ser liberado mediante declaração de novo emprego. |
| Regra pós-data-base | Cl. 60: dispensa pós data-base (Súmula 182 TST). |
R$ 457,00
| Tipo | Valor | Unidade | Cláusula |
|---|---|---|---|
| Trabalho aos domingos sem certidão sindical | R$ 1.470,00 | ocorrencia | Cl. 44 §3º |
| Descumprimento das regras do 1º de Maio | R$ 754,00 | empregado | Cl. 46 |
| Contratação com piso REPIS sem Certidão de Adesão | R$ 1.841,00 | empregado | Cl. 5 §2º |
| Empregado sem registro na CTPS | R$ 585,00 | empregado | Cl. 55 |
| Anos de empresa | Estabilidade |
|---|---|
| 20 anos | 2 anos |
| 10 anos | 1 ano |
| 5 anos | 6 meses |
| Requisito (futuro aposentado) | Cl. 25 §1º: extrato CNIS em até 30 dias da emissão. |
|---|---|
| Gestante | Cl. 27 — Garantia de emprego à gestante, desde a confirmação da gravidez até 75 dias após o término da licença maternidade, salvo nas hipóteses de dispensa por justa causa e pedido de demissão. Pode ser substituída por indenização correspondente aos salários ainda não implementados do período da garantia. |
| Auxílio doença | Cl. 54 — Empregado que retorna ao trabalho em razão de afastamento por doença tem manutenção de seu contrato pelo período de 1 mês a partir da alta previdenciária, facultada à empresa a conversão da garantia em indenização. Comissionistas puros: indenização corresponderá à média apurada para cálculos das verbas rescisórias aos valores constantes da Cl. "Garantia do Comissionista". |
| Serviço militar | Cl. 26 — Garantia provisória ao empregado em idade de prestar serviço militar obrigatório, inclusive Tiro de Guerra, a partir da data do alistamento compulsório (entre 02/01 e 30/06 do ano em que completa 18 anos), até 60 dias após o término do serviço militar ou da dispensa de incorporação, o que primeiro ocorrer. Excluídos: refratários, omissos, desertores e facultativos. |
| Pós-férias | Cl. 56 — Empregado que retornar de férias somente poderá ser dispensado após o vencimento de período idêntico aos dias gozados, contados a partir do final da fruição, facultada à empresa a conversão da garantia em indenização. Comissionistas puros: mesma regra de média da Cl. 54. §2º — Hipótese do §1º art. 134 CLT: garantia de emprego proporcional aos dias de férias gozados. |
| HIV | Cl. 67 — Considera-se discriminatória a despedida de empregado comprovadamente portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), conforme Súmula 443 do C. TST. |
| Auxílio funeral | R$ 3.339,00 — Cl. 42 — Em caso de falecimento do empregado, empresas indenizarão o beneficiário com o valor limite do salário previsto no caput da Cláusula Vale Compra Assiduidade (R$ 3.339,00), para auxiliar nas despesas com o funeral. Empresas que mantenham seguro com cobertura de despesas com funeral em condições mais benéficas ficam dispensadas. Empresas enquadradas no Regime Especial de Salários (até 20 empregados) também ficam dispensadas em razão do Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal (Cl. 6) — vide Aba 23. |
|---|---|
| Café da manhã | Cl. 51 — Empresas com mais de 20 empregados por estabelecimento que iniciam o turno de trabalho até 08h00 fornecerão gratuitamente café da manhã aos trabalhadores em até 15 minutos antes do início do expediente matutino. Tempo não computado como jornada nem para quaisquer outros fins. |
| Cesta natalina | Cl. 66 — Empresas obrigam-se a fornecer a todos os empregados cesta contendo produtos de consumo típicos das festas de fim de ano (panetone, espumantes, frutas natalinas), entregue mediante recibo com discriminação individualizada dos itens. Substituição por documento-refeição ou pecúnia permitida, tendo como referência os justos valores dos produtos natalinos contemplados em cestas de Natal. |
| Refeição obrigatória diária | Cl. 70 — Empresas fornecerão refeição ou ticket-refeição a custos subsidiados, podendo efetuar desconto do salário do funcionário, nos limites previstos no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Atenção: Aplicável apenas a empresas que contém em 1º de setembro de 2026 com 350 (trezentos e cinquenta) ou mais empregados em seu quadro de pessoal. |
| Assistência médica | Cl. 71 — Empresas disponibilizarão na vigência da convenção, com custos fortemente subsidiados, Plano de Assistência Médica a todos os empregados, conforme Resolução Normativa nº 279 de novembro de 2011 (regulamenta arts. 30 e 31 da Lei nº 9656 de 03/06/1998 — ANS). §1º — Empresas que estendem o plano aos dependentes ficam autorizadas a efetuar os descontos correspondentes. Atenção: Aplicável apenas a empresas que contém em 1º de setembro de 2026 com 350 ou mais empregados. |
| Seguro de vida | Cl. 72 — Empresas manterão seguro de vida a todos os empregados, mediante custos fortemente subsidiados. Parágrafo único: depende da adesão do empregado, que pode recusar exclusivamente por já ter tal seguro. Atenção: Aplicável apenas a empresas que contém em 1º de setembro de 2026 com 350 (trezentos e cinquenta) ou mais empregados em seu quadro de pessoal. |
| Ordem preferencial de atestados | Cl. 24 — Ordem preferencial e excludente de validade: 1º) empresa ou de convênio por esta mantido; 2º) sindicato profissional; 3º) SUS — Sistema Único de Saúde; 4º) repartição federal, estadual ou municipal incumbida de assuntos de assistência médica, higiene ou saúde. Atestados devem obedecer à Portaria MPAS 3.291/84, constando o diagnóstico codificado conforme CID, com a concordância do empregado. Apresentação no prazo de 3 dias da data de emissão, salvo internação hospitalar (até 10 dias do retorno ao trabalho). Pode ser transmitida por e-mail ou outra mídia, desde que legível. |
|---|---|
| Afastamento superior a 15 dias | Cl. 24 §3º — Empregado afastado além do 15º dia, consecutivamente ou não pelo mesmo motivo, fica obrigado, sob pena de infração disciplinar, a apresentar imediatamente o atestado médico à empresa, a fim de que ela cumpra as determinações do eSocial. §4º — Empresa manterá em seu quadro de avisos ou Regulamento Interno os prazos do eSocial. |
| Acompanhar filho | Cl. 37 — Comerciária que deixar de comparecer ao serviço para atender enfermidade de seus filhos menores de 14 anos, ou inválidos/incapazes, comprovada nos termos da Cl. "Atestados Médicos e Odontológicos", terá suas faltas abonadas até o limite máximo de 15 dias, durante o período de vigência da Convenção. Direito extensivo ao pai comerciário (Cl. 37 §2º). Casal trabalhando na mesma empresa: somente um terá direito (Cl. 37 §3º). |
| Reunião escolar | Cl. 37 §1º — Mãe comerciária poderá deixar de comparecer ao serviço para participar de reunião escolar 2 vezes ao ano. Direito extensivo ao pai comerciário. |
| Exames escolares | Cl. 38 — Empregado matriculado em curso regular fundamental, médio, técnico ou superior poderá deixar de comparecer ao serviço para prestar exames finais quando coincidirem com o horário de trabalho, ficando abonadas suas faltas. Mesma condição garantida para exames vestibulares e ENEM, desde que em ambas as hipóteses haja antecedência de 5 dias de comunicação à empresa, sendo indispensável comprovação posterior. |
| Falecimento de familiares | Cl. 41 — Falecimento de sogro/sogra, genro ou nora: empregado poderá deixar de comparecer ao serviço nos dias do falecimento e do sepultamento, sem prejuízo do salário. |
| Parcelamento máximo | 3 períodos |
|---|---|
| Prazo de pagamento (antes do início) | 2 dias |
| Adiantamento do 13º salário | 50% |
| Pode coincidir com casamento | Sim |
| Início proibido em | sábados, domingos, dias compensados, 2 dias antes de feriados, 2 dias antes de DSR |
| Negociação separada | Sim |
|---|---|
| Comissão intersindical | Sim |
| Documento de referência | Lei nº 10.101/2000 |
| Regra | Cl. 58 — Empresas abrangidas por esta CCT que, na medida de suas possibilidades e critério de administração, desejem negociar com seus empregados a participação nos lucros ou resultados (na forma prevista na Lei 10.101/2000), deverão valer-se da assessoria de suas respectivas entidades sindicais, que constituirão comissão intersindical para oferecer orientação e apoio na implantação do programa. |
| Percentual sobre salário de admissão | 3% |
|---|---|
| Valor teto | R$ 3.339,00 |
| Regra de elegibilidade | Cl. 29 — Comerciário com salário de admissão até R$ 3.339,00 que não falte ao trabalho, sendo aceitas somente as ausências decorrentes de Casamento, Falecimentos previstos em lei e na cláusula "Falecimento de Sogro ou Sogra, Genro ou Nora" (Cl. 41), e Licença Paternidade. Calculado em 3% sobre o salário de admissão previsto nas Cláusulas 4 e 5 (Salário de Admissão e Regime Especial de Salários). |
| Exclusões | afastados (auxílio-doença, auxílio-maternidade), empregados gozando férias |
| Restrição de uso | Cl. 29 alínea c — Vale compra-assiduidade somente poderá ser utilizado para aquisição de produtos comercializados na própria empresa. |
| Fornecimento obrigatório | Sim |
|---|---|
| Lavagem obrigatória | Não |
| Regra | Cláusula 39 · pág. 17 |
| Permitido | Sim |
|---|---|
| Norma legal | Portaria 671 de 08/11/2011 — Ministério do Trabalho e Previdência |
| Regra | Cl. 48 — Empresas autorizadas a adotarem sistemas eletrônicos alternativos de controle de jornada de trabalho conforme previsão da Portaria 671/2011 do MTE. Cláusula 48 · pág. 22 |
| Cota racial | 30% |
|---|---|
| Público-alvo da cota | Não brancos |
| Gatilho (nº de empregados) | > 50 empregados |
| Regra | Cl. 65 — Empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados se comprometem a destinar 30% (trinta por cento) de seus postos de trabalhos para não brancos. Cláusula 65 · pág. 25 |
Visão completa para RH e folha
Baixe o Resumo CCT em PDF pronto para arquivo e impressão — todos os campos operacionais organizados por tema, com números de cláusula, tabela de proporcionalidade, comparativo com a vigência anterior e destaques de compliance.
Por funcionário · CCT + encargos legais estimados
| Piso salarial | R$ 2.210,00 | 100,0% |
| Subtotal CCT | R$ 2.210,00 | 100% |
| + Encargos legais (~70%) FGTS + INSS + 13º + férias + 1/3 | + R$ 1.547,00 | |
| Custo real / funcionário | R$ 3.757,00 |
Encargos = 70% (referência Simples). Outros regimes podem variar.
Anos de empresa × meses de garantia de emprego
Regra: Cl. 25 §1º: extrato CNIS em até 30 dias da emissão.
Comparação por vigência — impacto inflacionário no custo da folha
Série INPC oficial do Banco Central do Brasil (atualizada a cada 24h). Períodos sem dados de inflação completos exibem apenas o reajuste da CCT.
Estimativa por funcionário — varia conforme número de empregados
Custo real por funcionário/mês: piso do porte + encargos legais (FGTS, INSS, 13º, férias, 1/3) estimados em 70% sobre a folha (referência Simples Nacional). Não inclui horas extras variáveis, rotatividade, EPI, benefícios em R$ nem auxílio plano de assistência.
Checklist do que essa CCT exige da sua empresa
Sem ações urgentes nos próximos 30 dias. Confira o checklist abaixo e verifique o que sua empresa já cumpre.
⚠ urgente ✋ restrição ↻ recorrente ○ a fazer ✓ em vigor
Verificar se o empregado tem estabilidade
Categorias com proteção: gestantes, auxílio-doença, serviço militar, pós-férias, HIV, pré-aposentadoria
Conferir requisitos antes de abrir aos domingos
Exige certidão sindical antes de cada abertura · HE 60%
Conferir regras antes de abrir em feriado
Verificar requisitos por feriado
Pagar piso de R$ 2.210,00 mensais
Salário base não pode ser inferior ao piso da categoria
Recolher contribuição assistencial patronal
Cl. 22 — Contribuição Assistencial Empresarial. Decisão STF (Tema 935 — Repercussão Geral) — efeito obrigatório e exigível de TODAS as empresas com empregados, independentemente de porte e regime jurídico/fiscal, com direito de oposição. Aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 19/08/2026. Recolhimento até 31/10/2026 (Tabela 2027: MEI R$ 30,00 a R$ 50.000,00 conforme CNAE e nº de empregados).
Manter registro eletrônico de jornada ativo
Conforme regras da CCT vigente
Monitorar banco de horas
Acompanhar saldo de horas · teto 100h · compensar em 120 dias
Manter políticas antidiscriminatórias ativas
Cumprir cláusulas de igualdade de gênero/raça
Revisar checklist de compliance trimestralmente
Multa geral: R$ 457,00 · 4 multas específicas mapeadas
Reajuste de 5% aplicado
Em vigor desde 01/09/2026
Lista gerada automaticamente dos campos preenchidos. Itens "urgentes" vencem nos próximos 30 dias. "Restrições" lembram de regras a verificar antes de uma decisão.
O que mudou da CCT passada para a atual
| Item | Vigência 2025 | Vigência atual | Variação |
|---|---|---|---|
| Reajuste salarial | 6% | 5% | ↓ 1,00 p.p. |
| Piso geral | R$ 2.100,00 | R$ 2.210,00 | ↑ +5,24 % |
| REPIS I (1–5 func.) | R$ 1.891,00 | R$ 1.990,00 | ↑ +5,24 % |
| REPIS II (6–20 func.) | R$ 1.995,00 | R$ 2.100,00 | ↑ +5,26 % |
Comparação automática com a vigência imediatamente anterior. Use para atualizar processos internos, parâmetros do sistema de folha e comunicação com colaboradores.
Estime o custo desta CCT na sua empresa
Aplicando: — · piso de —
Estimativa baseada nos campos recorrentes da CCT (piso + benefícios mensais em R$) e encargos de 70% (referência Simples Nacional). Cesta natalina é anualizada (÷ 12). Não entram no cálculo: auxílio plano de assistência, auxílio funeral, seguro de vida, kits de proteção, assistência jurídica, horas extras variáveis, rotatividade, EPI e treinamentos.
| Vigência | Período | Reajuste | Piso Geral | REPIS I | REPIS II |
|---|---|---|---|---|---|
| 2026/2027 Atual | 01/09/2026 – 31/08/2027 | 5% | R$ 2.210,00 | R$ 1.990,00 | R$ 2.100,00 |
| 2025/2026 | 01/09/2025 – 31/08/2026 | 6% | R$ 2.100,00 | R$ 1.891,00 | R$ 1.995,00 |
| 2024/2025 | 01/09/2024 – 31/08/2025 | 5% | R$ 1.976,00 | R$ 1.779,00 | R$ 1.877,00 |
| 2023/2024 | 01/09/2023 – 31/08/2024 | 5% | R$ 1.882,00 | R$ 1.694,00 | R$ 1.788,00 |
| 2022/2023 | 01/09/2022 – 31/08/2023 | 8,83% | R$ 1.790,00 | R$ 1.609,00 | R$ 1.700,00 |
| 2021/2022 | 01/09/2021 – 31/08/2022 | 10,79% | R$ 1.488,00 | R$ 1.338,00 | R$ 1.413,00 |
A Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 (CCT) foi assinada oficialmente pelo Sincovaga SP e o Sindicato dos Comerciários de São Paulo.
O reajuste salarial estabelecido é de 6% a partir de 01/09/2025, com pagamento das diferenças retroativas até janeiro de 2026.
O piso salarial geral foi fixado em R$ 2.100,00, enquanto as empresas com até 20 empregados podem adotar o Regime Especial de Pisos Salariais (REPIS), desde que obtenham Certidão de Adesão emitida pelo SINCOVAGA, com valores diferenciados de R$ 1.891,00 (até 5 empregados) e R$ 1.995,00 (de 6 a 20 empregados).
A ausência de certidão sujeita a empresa a multa de R$ 1.753,00 por empregado.
As certidões para o trabalho e funcionamento aos domingos, em feriados e de Adesão ao Regime Especial de Piso Salarial, desde que atendidas as condições das cláusulas da respectiva Convenção, devem ser emitidas.
Para facilitar a compreensão dos cálculos e valores, detalhamos a composição dos reajustes e das diferenças salariais:
Em caso de maiores informações sobre a Convenção Coletiva de Trabalho, seguimos à disposição através do WhatsApp: 11 3335-1100.
Empresário ou contador, preencha os dados abaixo para regularizar a Contribuição Assistencial Negocial 2027. O atendimento continua pelo WhatsApp do Sincovaga SP.