PEC 221/2019: Novas regras para a jornada de trabalho
Com a aprovação da PEC 221/2019, promulgada em 16 de outubro de 2026, como Emenda Constitucional nº 141/2026, as alterações nas jornadas de trabalho serão implementadas gradualmente, em duas etapas. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com