Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, Mercados, Armazéns, Mercearias, Empórios, Mercadinhos, Quitandas, Frutarias, Sacolões, Laticínios, Minimercados, Supermercados, Hipermercados, Adegas, Tabacarias, Bombonieres, Lojas de Bebidas, de Ração Animal, de Suplementos Alimentares, de Produtos Naturais, Dietéticos, Congelados, Delicatessens e de Conveniência do Estado de São Paulo.
A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026/2027 foi oficialmente assinada em 19 de agosto de 2026, garantindo segurança jurídica e clareza nas relações de trabalho entre o SINCOVAGA e o SECOR (Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região - CNPJ 48.592.240/0001-59). Vigência: de 1º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027.
A Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 de Osasco e Região, celebrada em 19 de agosto de 2026 entre o SINCOVAGA e o SECOR (Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região), estabeleceu reajuste salarial de 4,0%, com vigência a partir de 1º de setembro de 2026, aplicado aos salários vigentes em 31/08/2026 até o limite de R$ 7.350,00.
As certidões para o trabalho e funcionamento aos domingos, em feriados e de Adesão ao Regime Especial de Piso Salarial, desde que atendidas as condições das cláusulas da respectiva Convenção, devem ser emitidas.
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Reajuste acumulado
44,98%
acumulado em 7 anos (composto)
Exposição a multa
R$ 1.263,00
maior multa: Salário irregular — Regime Especial (REPIS) sem Certidão de Adesão · geral R$ 445,00 · 4 específicas
Contribuição Assistencial
3%
teto R$ 138,00 · Setembro/2026 (3% sobre salário reajustado, limitado a R$ 138,00) + 11 meses subsequentes (1,5% mensal, limitado a R$ 35,00)
| Data de aplicação | 01/09/2026 |
|---|---|
| Percentual | 4% |
| Teto salarial | R$ 7.350,00 |
| Parcela fixa acima do teto | R$ 294,00 |
| Aplica diretores | Não |
| Aplica expatriados | Não |
| Aplica aprendizes | Sim |
| Regra para desligados | As diferenças salariais relativas ao mês de setembro/26 em razão da data de assinatura serão pagas na folha de pagamento de outubro de 2026. |
Cláusula 1 · Cláusula 1 - REAJUSTE SALARIAL (CCT 2026/2027 Osasco)
Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos serão reajustados a partir de 1º de setembro de 2026, conforme segue: a) Aplicação de 4,0% (quatro por cento), incidente sobre os salários vigentes em 31 de agosto de 2026, até o limite de R$ 7.350,00 (sete mil trezentos e cinquenta reais); b) Os salários acima de R$ 7.350,00 serão objeto de livre negociação entre as empresas e seus respectivos funcionários, garantido o valor de R$ 294,00 (duzentos e noventa e quatro reais).
Em poucas palavras: Reajuste de 4% para salários até R$ 7.350,00 a partir de 01/09/2026. Acima do teto, livre negociação com garantia mínima de R$ 294,00. Aprendizes incluídos nos termos da cláusula 2. Diretores e expatriados excluídos.
| Faixa | % | Valor | Mês pagamento | Observação |
|---|---|---|---|---|
| Empresas até 20 empregados | — | R$ 150,00 | 2026-12 | Natureza não salarial (sem encargos); restrito a comerciários que anuírem às contribuições |
Não-incorporação: O abono possui natureza não salarial, não havendo a incidência de encargos nem incorporação à remuneração. Restrito aos empregados que anuírem a quaisquer das contribuições assistenciais laborais previstas na norma coletiva.
Cláusula 1 §4º · Cláusula 1 §4º da CCT 2026/2027 Osasco
Cl. 1 §4º - Além da recomposição salarial, as empresas, independente do seu porte ou regime jurídico, deverão conceder abono pecuniário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), que deverá ser efetuada na folha de pagamento de dezembro de 2026. O abono possui natureza não salarial.
Em poucas palavras: Abono pecuniário único de R$ 150,00 pago em dezembro/2026 pelas empresas com até 20 empregados. Natureza não salarial (sem encargos). Restrito a comerciários que anuírem às contribuições assistenciais.
Regra geral: a CCT se aplica a todas as empresas representadas, independentemente de porte. O REPIS (I e II) é uma opção para pequenas empresas (até 20 funcionários), condicionada à emissão de certidão de adesão emitida pelo Sincovaga SP. Empresas que não aderirem ao REPIS seguem o piso geral da categoria.
| Função | Porte | Piso mensal | Jornada | Observação |
|---|---|---|---|---|
| Salário de admissão (geral) | geral | R$ 2.161,00 | 44h | Jornada de 220h mensais / 44h semanais (Lei 12.790/13) |
| REPIS — Empresas até 5 empregados | geral | R$ 1.947,00 | 44h | Regime Especial de Salários mediante Certidão de Adesão SINCOVAGA |
| REPIS — Empresas de 6 a 20 empregados | geral | R$ 2.057,00 | 44h | Regime Especial de Salários mediante Certidão de Adesão SINCOVAGA |
| Empacotador (Comércio Varejista de Alimentos) | geral | R$ 1.349,00 | 36h | Jornada de 36h semanais (Cl. 47); arts. 58 e 59 CLT |
| Comissionista — Empresas até 5 empregados (REPIS) | geral | R$ 2.265,00 | 44h | Garantia mínima remuneratória incluindo DSR (Cl. 6) |
| Comissionista — Empresas de 6 a 20 empregados (REPIS) | geral | R$ 2.492,00 | 44h | Garantia mínima remuneratória incluindo DSR (Cl. 6) |
| Comissionista — Demais empresas | geral | R$ 2.630,00 | 44h | Garantia mínima remuneratória incluindo DSR (Cl. 6) |
| Salário em período de experiência (experiência) | geral | R$ 1.944,90 | 44h | 90 dias de experiência: 10% de redução sobre o salário de admissão (Cl. 8) |
Aprendizes: Os empregados em vias de aposentadoria e os aprendizes que completaram o curso de aprendizagem entre 1º/09/2025 e 31/08/2026 terão direito aos reajustes das cláusulas anteriores calculados sobre o salário percebido no dia imediato ao do término do curso, observada a tabela de proporcionalidade.
Salário mínimo/hora: Na hipótese do salário-hora correspondente ao salário mínimo federal tornar-se superior ao salário-hora de admissão previsto no §4º da Cláusula 47 (Empacotador), as empresas deverão reajustar o salário-hora do empacotador para assegurar o valor correspondente ao salário mínimo federal vigente.
Cláusula 4 e 5 · Cláusulas 4 (REPIS) e 5 (Salário de Admissão) da CCT 2026/2027 Osasco
Cl. 5 - SALÁRIO DE ADMISSÃO: R$ 2.161,00 (dois mil e cento e sessenta e um reais) a partir de 1º/09/2026 para jornada de 220h mensais ou 44h semanais. Cl. 4 - REPIS: Empresas com até 5 empregados: R$ 1.947,00; Empresas de 6 a 20 empregados: R$ 2.057,00 (mediante Certidão de Adesão).
Em poucas palavras: Piso geral de admissão: R$ 2.161,00. Empresas até 5 func podem aderir ao REPIS com piso de R$ 1.947,00; de 6 a 20 func, R$ 2.057,00. Empacotador tem piso diferenciado de R$ 1.349,00 (jornada 36h).
| Hora extra | 60% |
|---|---|
| Regra de lanche | Quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61 da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir. |
| Adicional noturno | 20% |
| Jornada semanal | 44h/semana |
| Jornada diária | 8h |
| Intervalo descanso | No mínimo 30 (trinta) minutos ininterruptos de intervalo nas jornadas superiores a 6 horas diárias. Facultada a redução até a metade do intervalo via acordo (CLT art 611-A), com aviso prévio de 30 dias. |
| Cargo de confiança | Os empregados contratados para cargo de confiança não terão sua jornada de trabalho controlada por registro de ponto. Para caracterização do cargo de confiança, além de gratificação de função, é necessário que o empregado exerça hierarquia superior a um grupo de empregados ou tenha delegação para decisões estratégicas. |
| Quebra de caixa | Obrigatório. O comerciário que exercer as funções de Caixa ou Operador de Caixa, exclusivamente em empresas em que há o desconto de eventuais diferenças, terá direito a "quebra de caixa" mensal: Empresas em geral: R$ 136,00. Regime Especial de Salários - Empresas com até 5 empregados: R$ 120,00; Empresas de 6 a 20 empregados: R$ 124,00. |
| Descontos máx | 30% |
Cláusula 10, 16, 19, 43 · Cláusulas 10, 16, 19 e 43 da CCT 2026/2027 Osasco
Cl. 10 - Jornada: 44h semanais. Cl. 16 - Quebra de caixa: Empresas em geral R$ 136,00; Regime Especial de Salários até 5 empregados R$ 120,00; de 6 a 20 empregados R$ 124,00. Cl. 19 - Horas Extras: adicional de 60% sobre a hora normal. Cl. 43 - Descontos autorizados: limite mensal de 30%.
Em poucas palavras: Jornada normal de 44h semanais / 8h diárias. Horas extras com adicional de 60%. Quebra de caixa obrigatória para operadores de caixa com desconto de diferenças. Descontos autorizados limitados a 30% da remuneração mensal.
| Hora extra (geral) | 60% |
|---|---|
| Regra de lanche | Quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61 da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir. |
| Adicional noturno | 20% |
| Domingos (acima da jornada normal) | 60% |
|---|---|
| Feriados — jornada normal | 100% |
| Feriados — acima da jornada | 100% |
| 1º de Maio — acima da jornada | 200% |
| Elegível pela CCT | Sim |
|---|---|
| Teto diário | 2h |
| Teto no período | 100h |
| Dias para compensar | 120 dias |
| Saldo não compensado | Na rescisão contratual, quando da apuração final da compensação de horário, fica vedado descontar do empregado o valor equivalente às eventuais horas não trabalhadas. |
Nota: Para detalhes operacionais de domingos e feriados (certidão, revezamentos, folgas compensatórias, refeição), consulte os cards específicos de "Trabalho aos domingos" e "Trabalho em feriados" abaixo.
| Exige certidão sindical | Sim |
|---|---|
| Jornada parcial | Sim · Jornada parcial é aquela cuja duração não exceda 30 (trinta) horas semanais, vedadas as horas extras. Dentro da semana a jornada poderá ser fixada em qualquer período (horas e dias), desde que não exceda o limite de 08 (oito) horas diárias. Salário proporcional à jornada, não inferior ao salário-hora do paradigma. Após 12 meses, direito a férias conforme art. 130 da CLT. |
| Jornada reduzida | Sim · Jornada reduzida é aquela cuja duração seja superior a 30 (trinta) horas e inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Horário contratual. Salário proporcional à jornada, não inferior ao salário-hora do paradigma. Após cada período de 12 meses de vigência, direito a férias de 30 dias ou na mesma proporcionalidade do art. 130 CLT. |
| Jornada 12x36 | Sim · 12h totais · Nos termos do art. 59-A da CLT, autorizada a jornada de 12 (doze) horas diárias de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga ou descanso. As 12 horas serão consideradas normais, sem incidência de adicional extraordinário. Não serão consideradas extras as horas laboradas além das 44 horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte. Vedada aos comerciários que executem funções insalubres em laudo técnico. |
| Semana espanhola | Sim · Semana Espanhola prevista na OJ 323 da SDI-I do TST. Fica autorizada a compensação da duração semanal de trabalho, obedecidos os preceitos legais, que determina compensação da jornada de trabalho que alterna entre a prestação de 48 horas semanais para uma semana de 40 em outra, com divisor de 220 horas mensais. SINCOVAGA divulgará mensalmente a relação de empresas que requereram e obtiveram a CERTIDÃO. |
Cláusula 11, 12, 13, 14 · Cláusulas 11 a 14 da CCT 2026/2027 Osasco
Cl. 11 - AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OUTROS TIPOS DE JORNADA: A contratação de JORNADA PARCIAL, JORNADA REDUZIDA, JORNADA ESPECIAL 12X36 e SEMANA ESPANHOLA, sob pena de nulidade, dependerá exclusivamente de autorização das entidades convenentes, sob a modalidade de cláusula adesiva. As empresas interessadas deverão obter CERTIDÃO específica que autorizará a prática da jornada, dirigida ao SINCOVAGA.
Em poucas palavras: Quatro tipos de jornada especial (Parcial, Reduzida, 12x36, Semana Espanhola) são autorizados, mas obrigatoriamente mediante CERTIDÃO emitida pelo SINCOVAGA. SINCOVAGA divulga mensalmente a relação de empresas que obtiveram a certidão.
| Exige certidão sindical | Sim |
|---|---|
| Horário funcionamento | Conforme legislação municipal aplicável e Lei 605/49, Decreto Regulamentador 10.954/21 (cap. XVI, arts. 151-162), Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica) c/c art. 6º Lei 10.101/00 (alterada pela Lei 11.603/07). |
| Jornada máxima | 8 (oito) horas diárias remuneradas como dia normal de trabalho |
| Multa descumprimento | R$ 1.198,00 |
| Tipo | Descrição | Folga semanal |
|---|---|---|
| 1x1 | Trabalho em domingos alternados: a cada domingo trabalhado segue-se outro domingo, necessariamente, de descanso (DSR), concedido em até 6 dias consecutivos. | a cada 2 semanas |
| 2x1 | A cada dois domingos trabalhados segue-se outro, necessariamente, de descanso. | a cada 3 semanas |
| 2x2 | A cada dois domingos trabalhados corresponderá o mesmo número de domingos de descanso, sem prejuízo dos DSR's, concedido em até 6 dias consecutivos. | equilibrada |
| Jornada | Porte | Valor |
|---|---|---|
| até 6 horas | qualquer | R$ 26,00 |
| acima de 6 horas | até 20 empregados | R$ 34,00 |
| acima de 6 horas | 21 a 100 empregados | R$ 40,00 |
| acima de 6 horas | a partir de 101 empregados | R$ 58,00 |
Cláusula 44 · Cláusula 44 - TRABALHO AOS DOMINGOS (CCT 2026/2027 Osasco)
Cl. 44 - TRABALHO AOS DOMINGOS: Dependerá da obtenção de CERTIDÃO (prazo máximo 31/10/2026) solicitada ao SINCOVAGA. Jornada efetivamente trabalhada remunerada como dia normal; excedida a jornada de 8h, hora extra com adicional de 60%. Regimes 1X1, 2X1, 2X2. Transporte ressarcido ida e volta. Refeição conforme tabela (R$ 26,00 até 6h; R$ 34,00/R$ 40,00/R$ 58,00 acima de 6h conforme porte). Multa de R$ 1.198,00 pelo descumprimento.
Em poucas palavras: Trabalho aos domingos exige CERTIDÃO SINCOVAGA (solicitar até 31/10/2026). 3 regimes de revezamento (1x1, 2x1, 2x2). Transporte sempre custeado. Refeição com valores crescentes conforme jornada e porte da empresa. Jornada normal 8h; acima disso, HE com 60%. Multa R$ 1.198,00 para descumprimento.
| Exige certidão | Sim |
|---|---|
| Feriados proibidos | Natal (25 de dezembro de 2026), Dia Mundial da Paz e da Confraternização Universal (1º de janeiro de 2027) |
| Feriados trabalhados (até) | Folgas a conceder |
|---|---|
| sem limite | 1 |
| sem limite | 2 |
| sem limite | 3 |
| Data | 01/05/2027 |
|---|---|
| Pagamento dobrado | Sim |
| Proibido HE | Sim |
| Vale-compras (FOPAG) | R$ 34,00 |
| Folga aniversário | Sim |
| Multa | R$ 1.144,00 |
Cláusula 45, 46 · Cláusulas 45 e 46 (1º de Maio) da CCT 2026/2027 Osasco
Cl. 45 - TRABALHO EM FERIADOS: Dependerá da obtenção de CERTIDÃO SINCOVAGA (solicitar até 31/10/2026). Horas efetivamente trabalhadas no feriado, sem prejuízo do DSR, remuneradas com adicional de 100% (cem por cento). Multa R$ 1.089,00 pelo descumprimento. Folgas compensatórias progressivas (1, 2 ou 3 folgas conforme feriados trabalhados). Não é permitido trabalho em Natal (25/12/2026) e Confraternização Universal (01/01/2027). Cl. 46 - 1º DE MAIO: Proibição de horas extras (acréscimo 200% se verificadas), pagamento com acréscimo de 100% + DSR, vale compras R$ 34,00, folga aniversariante, multa R$ 1.144,00.
Em poucas palavras: Trabalho em feriados exige CERTIDÃO SINCOVAGA. HE 100% sobre dia normal. Natal e Confraternização Universal proibidos. Folgas progressivas conforme feriados trabalhados. Regime especial no 1º Maio: HE proibidas, vale compras R$ 34,00, folga aniversariante. Multas distintas: R$ 1.089,00 (feriados gerais), R$ 1.144,00 (1º Maio).
| Regras por tempo de contrato |
|
|---|
Cláusula 29 · Cláusula 29 - CLÁUSULA RETRIBUITIVA PELA NÃO OPOSIÇÃO (CCT 2026/2027 Osasco)
Cl. 29 - CLÁUSULA RETRIBUITIVA PELA NÃO OPOSIÇÃO: Ao comerciário que autorizar o desconto de quaisquer das contribuições assistenciais previstas nessa norma coletiva, será concedido um abono correspondente a 01 ou 02 dias da sua respectiva remuneração mensal auferida no mês de outubro de 2026 a ser paga juntamente com esta, conforme proporção: a) até 90 dias de contrato: não faz jus; b) de 91 a 180 dias: 01 dia; c) acima de 180 dias: 02 dias. As empresas que desejarem o pagamento em dinheiro por folgas, deverão contatar o sindicato profissional para acordo.
Em poucas palavras: Benefício retributivo para comerciários que não se opõem ao desconto da contribuição assistencial. Pode ser convertido em folga (3 dias em 120 dias) com simples comunicação ao sindicato patronal.
| Elegível pela CCT | Sim |
|---|---|
| Autorizado uso | Sim |
| Regra de correção | As horas extras trabalhadas, não compensadas no prazo previsto, ficarão sujeitas à incidência do adicional legal de 60% (sessenta por cento), sobre o valor da hora normal, conforme previsto na cláusula "Remuneração de Horas Extras". |
| Teto diário | 2h |
| Teto no período | 100h |
| Dias para compensar | 120 dias |
| Saldo não compensado | Na rescisão contratual, quando da apuração final da compensação de horário, fica vedado descontar do empregado o valor equivalente às eventuais horas não trabalhadas. |
| Transferência quadrimestre | + / - até 20h |
Cláusula 30 · Cláusula 30 - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO (CCT 2026/2027 Osasco)
Cl. 30 - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO: Permitida mediante acordo individual ou plúrimo. Não serão sujeitas a acréscimo salarial as horas suplementares trabalhadas, limitadas a 2 (duas) horas por dia, desde que compensadas dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data-base, ficando vedado o acúmulo individual de saldo de horas extras superior a 100 (cem) horas, nesse mesmo período. Fica assegurada a possibilidade de transferência para o semestre posterior, do saldo máximo positivo ou negativo de até 20 (vinte) horas.
Em poucas palavras: Banco de horas permitido via acordo individual/plúrimo, teto diário 2h, teto do período 100h, compensação em até 120 dias a partir da data-base. Permite transferir até 20h (positivo ou negativo) para o semestre seguinte. Descumprimento gera suspensão do sistema. Vedado desconto de horas não trabalhadas na rescisão.
| Dia do pagamento | dia 20 |
|---|---|
| Regra | As empresas concederão, até o dia 20 (vinte) do mês, um adiantamento de salário aos empregados, ressalvada a hipótese do fornecimento concomitante de vale-compra ou qualquer outro por elas concedido, prevalecendo, nesses casos, apenas um deles. |
Cláusula 40 · Cláusula 40 da CCT 2026/2027 Osasco
Cl. 40 - ADIANTAMENTO DE SALÁRIO: As empresas concederão, até o dia 20 (vinte) do mês, um adiantamento de salário aos empregados, ressalvada a hipótese do fornecimento concomitante de vale-compra ou qualquer outro por elas concedido, prevalecendo, nesses casos, apenas um deles.
Em poucas palavras: Adiantamento mensal até dia 20. Fica dispensada se empresa já fornece vale-compra ou outro benefício similar.
| Taxa | 3% |
|---|---|
| Teto | R$ 138,00 |
| Meses de desconto | Setembro/2026 (3% sobre salário reajustado, limitado a R$ 138,00) + 11 meses subsequentes (1,5% mensal, limitado a R$ 35,00) |
| Prazo recolhimento | Setembro/2026 (3%): até 31/10/2026 mediante guia do sindicato via Banco do Brasil. Mensal (1,5%): mediante boletos do Banco do Brasil, vencíveis até dia 10 de cada mês ou primeiro dia útil após. |
| Regra oposição | Oposição individual e pessoal perante o sindicato (SECOR), em até 15 dias nos termos da decisão do STF Tema 935. Local das manifestações: Rua Laura Josefa dos Santos, 400 - Parque Jandaia - Carapicuíba/SP (Rodoanel na saída de Carapicuíba - Clube dos Comerciários). |
| Novos admitidos | Fica garantido o exercício do direito de oposição aos descontos após o prazo de 60 (sessenta) dias da contratação. O desconto respeitará a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) por meses faltantes para o alcance da nova data-base. |
Com efeito obrigatório e exigível de todas as empresas com empregados, independentemente de seu porte e regime jurídico/fiscal, tendo sido oferecido o direito de oposição aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária em 19/08/2026 (STF Tema 935).
| Homologação · local | SECOR (Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região) |
|---|---|
| Homologação · prazo | 20 (vinte) dias após a data da dispensa ou do cumprimento do Aviso Prévio, respeitado o §6º do Art. 477 da CLT quanto ao pagamento |
| Homologação obrigatória | contratos > 365 dias · porte: Aderentes ao Regime Especial de Salários e/ou com até 45 empregados em 1º de setembro de 2026 · O ato de assistência na rescisão contratual a partir da assinatura desta Convenção Coletiva será obrigatório para contratos de trabalho com prazo superior a 1 (um) ano, a empresas: a) Aderentes ao REGIME ESPECIAL DE SALÁRIOS; e/ou b) Que contém, em 1º de setembro de 2026, até 45 (quarenta e cinco) empregados. |
| Aviso prévio para novo emprego | Se o empregado despedido comprovar a obtenção de novo emprego, no curso do aviso prévio, poderá pedir a dispensa de cumprimento deste ficando as partes, no entanto, desobrigadas ao pagamento do restante do aviso prévio. |
| Regra pós-data-base | Ocorrendo a dispensa após a data-base, considerando a projeção do aviso prévio (Súmula 182 TST), o empregado somente fará jus à percepção da diferença decorrente da aplicação do novo percentual de correção salarial. |
Cláusula 31, 55, 58 · Cláusulas 31, 55 e 58 da CCT 2026/2027 Osasco
Cl. 31 - AVISO PRÉVIO: Exceto nas rescisões por pedido de demissão, o direito ao aviso prévio indenizado ou trabalhado é irrenunciável pelo empregado. Cl. 55 - ASSISTÊNCIA À RESCISÃO: Obrigatória para contratos superiores a 1 ano, a empresas aderentes ao Regime Especial de Salários e/ou com até 45 empregados em 1º/09/2026. Prazo 20 dias. Cl. 58 - DISPENSA POSTERIOR À DATA BASE: Súmula 182 TST aplica-se com projeção do aviso prévio.
Em poucas palavras: Homologação obrigatória pelo SECOR para empresas aderentes ao REPIS ou com até 45 empregados, em contratos acima de 1 ano. Prazo de 20 dias. Multa de 1 piso salarial para não cumprimento. Dispensa durante aviso prévio por novo emprego pode ser antecipada.
R$ 445,00
| Tipo | Valor | Unidade | Cláusula |
|---|---|---|---|
| Trabalho aos domingos sem Certidão | R$ 1.198,00 | empregado | 44ª §3º |
| Trabalho em feriados sem Certidão | R$ 1.089,00 | empregado | 45ª §4º |
| Descumprimento 1º de Maio (Dia do Trabalho) | R$ 1.144,00 | empregado | 46ª VI |
| Salário irregular — Regime Especial (REPIS) sem Certidão de Adesão | R$ 1.263,00 | empregado | 4ª §2º |
| Anos de empresa | Estabilidade |
|---|---|
| ? anos | 2 anos de garantia |
| ? anos | 1 ano de garantia |
| ? anos | 6 meses de garantia |
| Requisito (futuro aposentado) | Apresentação de extrato de informações previdenciárias (CNIS), nos termos do art. 130 do Decreto 3.048/99 (com redação do Decreto 6.722/08), em prazo máximo de 30 dias após sua emissão, atestando os períodos de 2 anos, 1 ano ou 6 meses restantes para implementação do benefício. Estabilidade conta-se a partir da apresentação dos comprovantes pelo empregado, limitada ao tempo que faltar para se aposentar. |
|---|---|
| Gestante | Fica assegurado o emprego à gestante, desde a confirmação da gravidez até 75 (setenta e cinco) dias após o término da licença maternidade, salvo nas hipóteses de dispensa por justa causa e pedido de demissão. A garantia pode ser substituída por indenização. |
| Auxílio doença | Ao empregado afastado por motivo de doença, fica concedida, nas licenças acima de 15 (quinze) dias, a partir da alta previdenciária, garantia de emprego ou salário por período igual ao do afastamento até o limite máximo de 30 (trinta) dias. |
| Serviço militar | Garantia provisória ao empregado em idade de prestar serviço militar obrigatório, inclusive Tiro de Guerra, a partir da data do alistamento compulsório, desde que realizado no período de 02 de janeiro até 30 de junho do ano em que o alistando complete 18 anos, até 60 (sessenta) dias após o término do serviço militar ou da dispensa de incorporação, o que primeiro ocorrer. |
| Pós-férias | O empregado que retornar de férias não poderá ser dispensado antes de 30 (trinta) dias contados a partir do primeiro dia trabalhado, facultada à empresa a conversão da garantia em indenização. |
Cláusula 26, 27, 28, 54, 56 · Cláusulas 26, 27, 28, 54 e 56 da CCT 2026/2027 Osasco
Cl. 26 - GARANTIA DE EMPREGO DO FUTURO APOSENTADO: 20 anos ou mais na empresa = 2 anos; 10 anos = 1 ano; 5 anos = 6 meses. Cl. 27 - SERVIÇO MILITAR: até 60 dias após término. Cl. 28 - GESTANTE: até 75 dias após licença maternidade. Cl. 54 - RETORNO DAS FÉRIAS: 30 dias de garantia. Cl. 56 - AFASTAMENTO POR DOENÇA: licenças >15 dias, 30 dias de garantia a partir da alta.
Em poucas palavras: Múltiplas estabilidades convencionais: futuro aposentado (3 faixas conforme tempo de empresa), serviço militar (60 dias pós-término), gestante (75 dias pós-licença maternidade), retorno das férias (30 dias), afastamento por doença (30 dias pós-alta). Todas podem ser substituídas por indenização correspondente.
| Auxílio funeral | R$ 2.161,00 — Na ocorrência de falecimento do empregado, as empresas indenizarão o beneficiário com o valor limite do salário no caput da Cláusula VALE COMPRA ASSIDUIDADE (salário de admissão - R$ 2.161,00), para auxiliar nas despesas com o funeral. Empresas com seguro para despesas de funeral em condições mais benéficas ficam dispensadas. |
|---|---|
| Café da manhã | As empresas com mais de 30 (trinta) empregados por estabelecimento e que iniciam o turno de trabalho até 08h00min fornecerão, gratuitamente, café da manhã aos trabalhadores, em até 15 (quinze) minutos antes do início do expediente matutino, não sendo computado esse tempo como jornada ou para quaisquer outros fins. |
| Cesta natalina | As empresas obrigam-se a fornecer a todos os seus empregados cesta contendo produtos de consumo típicos das festas de fim de ano (p.ex. panetone, espumantes, frutas natalinas), que deverá ser entregue, mediante recibo e com a discriminação individualizada dos itens fornecidos. A empresa poderá substituir o fornecimento por documento-refeição, ou pecúnia, tendo como referência os justos valores dos produtos natalinos contemplados em cestas de Natal. |
| Refeição obrigatória diária | As empresas fornecerão refeição ou ticket refeição a custos subsidiados, podendo efetuar desconto do salário do funcionário, nos limites previstos no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Atenção: Aplicável somente para empresas que contam em 1º setembro de 2026 com 350 (trezentos e cinquenta) ou mais empregados. |
| Assistência médica | As empresas disponibilizarão na vigência da presente convenção, com custos fortemente subsidiados Plano Médico a todos os seus empregados, conforme Resolução Normativa nº 279 de novembro de 2011. As empresas que estendem o plano aos dependentes ficam autorizadas a efetuar os descontos. Atenção: Aplicável somente para empresas que contam em 1º setembro de 2026 com 350 (trezentos e cinquenta) ou mais empregados. |
| Seguro de vida | As empresas manterão seguro de vida a todos os seus empregados, mediante custos fortemente subsidiados. A aplicação depende da adesão do empregado, contemplando a possibilidade de sua recusa, exclusivamente em face de já ter tal seguro. Atenção: Aplicável somente para empresas que contam em 1º setembro de 2026 com 350 (trezentos e cinquenta) ou mais empregados. |
| Assistência jurídica | A empresa proporcionará assistência jurídica integral ao empregado que for indiciado em inquérito criminal ou responder a ação penal por ato praticado no desempenho normal das suas funções e na defesa do patrimônio da empresa. |
| Falecimento sogro/sogra/genro/nora | No caso de falecimento de sogro ou sogra, genro ou nora, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço nos dias do falecimento e do sepultamento, sem prejuízo do salário. (Cl. 41) |
| Adiantamento do 13º Salário | As empresas se obrigam ao pagamento do adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, desde que requerido por ocasião do aviso de férias. (Cl. 35) |
| PENSE - Programa Especial de Novidades e Sugestões | As empresas, na medida de suas possibilidades, deverão incentivar a instituição de programas de desenvolvimento, visando sugerir aperfeiçoamentos nos procedimentos, qualidade e gestão do ambiente de trabalho. Como estímulo, será ofertado prêmio incentivo aos projetos aprovados. (Cl. 72) |
| Certidão Negativa de Débitos | O Sindicato Profissional (SECOR) fornecerá, mediante requerimento expresso das empresas interessadas, certidão negativa de regularidade quanto aos direitos trabalhistas e sindicais, inclusive para fins do disposto no §2º do artigo 362 da CLT. (Cl. 75) |
| Contratação por Aplicativo (recomendação) | Os Sindicatos Convenentes recomendam que as empresas da categoria econômica, considerando os riscos inerentes de descumprimentos das legislações trabalhistas, se furtem em utilizar pessoas sem vínculo de emprego regular com empresa ou com prestadora legalmente contratada. Seja por aplicativo, plataforma digital, empresa intermediadora ou sistema similar, qualquer que seja a denominação contratual, para substituição ou complementação do quadro pessoal. (Cl. 76 — NOVA na CCT 2026/2027, não existia na vigência anterior) |
| Prazo para apresentar atestado médico | 7 dias |
|---|---|
| Prazo para atestado após internação | 10 dias |
| Ordem preferencial de atestados | 1º) da empresa ou de médicos/odontólogos firmados em ordem preferencial e excludente de validade; 2º) do convênio por esta mantido; 3º) do sindicato profissional; 4º) do SUS (Sistema Único de Saúde); 5º) de repartição federal, estadual ou municipal incumbida dos assuntos de assistência médica, higiene ou saúde. |
| Afastamento superior a 15 dias | Atestados médicos e/ou declarações deverão obedecer aos requisitos previstos na Portaria MPAS 3.291/84, devendo constar, inclusive, o diagnóstico codificado conforme CID, nesse caso, com a concordância do empregado. |
| Acompanhar filho | A comerciária que deixar de comparecer ao serviço para atender enfermidade de seus filhos menores de 14 (quatorze) anos, ou inválidos/incapazes, comprovada nos termos da cláusula "ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS", terá suas faltas abonadas até o limite máximo de 15 (quinze) dias, durante o período de vigência da presente Convenção. Direito extensivo ao pai comerciário. |
| Reunião escolar | A mãe comerciária poderá, também, deixar de comparecer ao serviço para participar de reunião escolar 02 (duas) vezes ao ano. |
| Exames escolares | O empregado, desde que comprove estar matriculado em curso regular fundamental, médio, técnico ou superior, poderá deixar de comparecer ao serviço para prestar exames finais quando estes coincidirem com o horário do trabalho, ficando abonadas suas faltas. A mesma condição fica garantida nos casos de prestação de exames vestibulares e ENEM, desde que em ambas as hipóteses haja, com antecedência de 05 (cinco) dias, comunicação à empresa, sendo indispensável comprovação posterior. |
| Falecimento de familiares | Falecimento de sogro ou sogra, genro ou nora: o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço nos dias do falecimento e do sepultamento, sem prejuízo do salário. |
| Outras | 1 itens |
Cláusula 25, 37, 38, 41 · Cláusulas 25, 37, 38 e 41 da CCT 2026/2027 Osasco
Cl. 25 - ATESTADOS MÉDICOS: Prazo apresentação 7 dias, 10 dias em caso de internação, com ordem preferencial de validade. Cl. 37 - ABONO DE FALTA À MÃE COMERCIÁRIA: até 15 dias ao ano para enfermidade de filho menor de 14 anos (extensivo ao pai). Cl. 38 - ABONO DE FALTA AO COMERCIÁRIO ESTUDANTE: provas finais, vestibular, ENEM (comunicar com 5 dias). Cl. 41 - FALECIMENTO: sogro/sogra, genro/nora - dias do falecimento e sepultamento.
Em poucas palavras: Atestados médicos em até 7 dias (10 se internação) com ordem preferencial de aceitação (empresa primeiro). Mãe (ou pai) comerciário com direito a 15 dias/ano para enfermidade de filho <14 anos. Reuniões escolares 2x/ano. Faltas abonadas para provas (fundamental/médio/técnico/superior/vestibular/ENEM) com aviso de 5 dias.
| Parcelamento máximo | 3 períodos |
|---|---|
| Prazo de pagamento (antes do início) | 2 dias |
| Adiantamento do 13º salário | 50% |
| Pode coincidir com casamento | Sim |
| Início proibido em | Sábados, Domingos, Dias já compensados (feriados), Período de 2 (dois) dias que antecedem feriados ou dias de repouso semanal remunerado |
| Percentual sobre salário de admissão | 3% |
|---|---|
| Valor teto | R$ 2.756,00 |
| Regra de elegibilidade | Terá direito ao vale compra-assiduidade o comerciário que não faltar ao trabalho, sendo aceitas somente as ausências decorrentes de Casamento, Falecimentos (que são previstos em lei e na cláusula "FALECIMENTO DE SOGRO OU SOGRA, GENRO OU NORA") e "LICENÇA PATERNIDADE". |
| Exclusões | Comerciários afastados por auxílio-doença, Afastados por auxílio-maternidade, Em gozo de férias |
| Restrição de uso | O vale compra-assiduidade somente poderá ser utilizado para aquisição de produtos comercializados na própria empresa. No caso de a empresa comercializar somente um tipo de produto, poderá converter o benefício em pecúnia em valor equivalente. |
Cláusula 74 · Cláusula 74 da CCT 2026/2027 Osasco
Cl. 74 - VALE COMPRA – ASSIDUIDADE: Fica assegurado mensalmente ao comerciário um vale compra-assiduidade no percentual de 3% (três por cento) sobre o salário de admissão previsto nas cláusulas 4 e 5 - DO REGIME ESPECIAL DE SALÁRIOS e SALÁRIO DE ADMISSÃO, limitado aos empregados que recebem salário de até R$ 2.756,00 (dois mil setecentos e cinquenta e seis reais). Fica desobrigada a empresa que comprove já conceder a seus empregados qualquer tipo de benefício não previsto nesta Convenção ou na legislação.
Em poucas palavras: Vale compra mensal de 3% sobre o salário de admissão para comerciários que recebem até R$ 2.756,00. Elegibilidade condicionada à assiduidade (apenas falhas por casamento, falecimento ou licença paternidade). Uso restrito a produtos da própria empresa.
| Fornecimento obrigatório | Sim |
|---|---|
| Lavagem obrigatória | Sim |
| Regra | Quando o uso de uniformes, equipamentos de segurança, macacões especiais, for exigido pelas empresas, ficam estas obrigadas a fornecê-los gratuitamente aos empregados, salvo injustificado extravio ou mau uso. No caso de exigidos equipamentos de segurança e macacões especiais, a lavagem, que não puder ser feita domesticamente pelo comerciário, deverá ser custeada, mediante reembolso, pela empresa. É responsabilidade da empresa o fornecimento dos equipamentos com prazo de validade, higienizados e em boas condições, de maneira a garantir aos comerciários usuários proteção contra doenças contagiosas. |
Cláusula 39 · Cláusula 39 da CCT 2026/2027 Osasco
Cl. 39 - FORNECIMENTO DE UNIFORMES: Quando o uso de uniformes, equipamentos de segurança, macacões especiais, for exigido pelas empresas, ficam estas obrigadas a fornecê-los gratuitamente aos empregados, salvo injustificado extravio ou mau uso. A lavagem (quando não puder ser feita domesticamente) deverá ser custeada, mediante reembolso, pela empresa.
Em poucas palavras: Fornecimento gratuito obrigatório. Lavagem reembolsada se não puder ser feita em casa. Responsabilidade da empresa quanto à higienização e proteção contra doenças.
| Permitido | Sim |
|---|---|
| Norma legal | Portaria 373 de 25 de fevereiro de 2011 do Ministério do Trabalho |
| Regra | Ficam as empresas autorizadas à adoção de sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, devendo cumprir: I - estar disponível no local de trabalho; II - permitir a identificação de empregador e empregado; III - possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro das marcações realizadas pelo empregado. Ficam as empresas desobrigadas a utilizar mecanismo impressor em bobina de papel integrado ao relógio de ponto. Os sistemas não podem admitir: restrições à marcação do ponto; marcação automática; exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado. Prazo de fechamento dos controles de frequência: a partir do 15º dia do mês civil (Cl. 73). |
Cláusula 65, 73 · Cláusulas 65 e 73 da CCT 2026/2027 Osasco
Cl. 65 - CONTROLE ALTERNATIVO ELETRÔNICO DE JORNADA DE TRABALHO: Ficam as empresas autorizadas à adoção de sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, conforme previsão da Portaria 373 de 25/02/2011 do Ministério do Trabalho. Cl. 73 - DEFINIÇÃO DE PRAZO DE FECHAMENTO DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA: Ficam as empresas autorizadas a efetivar o fechamento dos controles de frequência dos empregados a partir do 15º dia do mês civil.
Em poucas palavras: Sistemas eletrônicos de controle de jornada permitidos conforme Portaria 373/2011 MTE. Dispensa de bobina de papel. Fechamento do controle a partir do dia 15 do mês civil.
| Cota racial | 30% |
|---|---|
| Público-alvo da cota | Não brancos |
| Gatilho (nº de empregados) | > 50 empregados |
| Regra | As empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados se comprometem a destinar 30% (trinta por cento) de seus postos de trabalhos para não brancos. |
Cláusula 62, 63 · Cláusulas 62 e 63 da CCT 2026/2027 Osasco
Cl. 62 - PRÁTICAS ANTIDISCRIMINATÓRIAS: As empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados se comprometem a destinar 30% (trinta por cento) de seus postos de trabalhos para não brancos. Cl. 63 - DOS DIREITOS DAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS/UNIÃO ESTÁVEL: Ambos os Sindicatos convenentes reconhecem que as vantagens desta convenção coletiva de trabalho, que são aplicáveis aos cônjuges dos empregados, também abrangem os casos em que a relação decorra de união estável e de união decorrente de relação homoafetiva estável com comprovação mediante certidão expedida pelo Cartório competente.
Em poucas palavras: Empresas com +50 empregados devem destinar 30% dos postos a não brancos. Direitos dos cônjuges estendidos a uniões estáveis (homo ou heteroafetivas) com certidão cartorial.
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Por funcionário · CCT + encargos legais estimados
| Piso salarial | R$ 2.161,00 | 100,0% |
| Subtotal CCT | R$ 2.161,00 | 100% |
| + Encargos legais (~70%) FGTS + INSS + 13º + férias + 1/3 | + R$ 1.512,70 | |
| Custo real / funcionário | R$ 3.673,70 |
Encargos = 70% (referência Simples). Outros regimes podem variar.
Anos de empresa × meses de garantia de emprego
Regra: Apresentação de extrato de informações previdenciárias (CNIS), nos termos do art. 130 do Decreto 3.048/99 (com redação do Decreto 6.722/08), em prazo máximo de 30 dias após sua emissão, atestando os períodos de 2 anos, 1 ano ou 6 meses restantes para implementação do benefício. Estabilidade conta-se a partir da apresentação dos comprovantes pelo empregado, limitada ao tempo que faltar para se aposentar.
Comparação por vigência — impacto inflacionário no custo da folha
Série INPC oficial do Banco Central do Brasil (atualizada a cada 24h). Períodos sem dados de inflação completos exibem apenas o reajuste da CCT.
Estimativa por funcionário — varia conforme número de empregados
Custo real por funcionário/mês: piso do porte + encargos legais (FGTS, INSS, 13º, férias, 1/3) estimados em 70% sobre a folha (referência Simples Nacional). Não inclui horas extras variáveis, rotatividade, EPI, benefícios em R$ nem auxílio plano de assistência.
Checklist do que essa CCT exige da sua empresa
Sem ações urgentes nos próximos 30 dias. Confira o checklist abaixo e verifique o que sua empresa já cumpre.
⚠ urgente ✋ restrição ↻ recorrente ○ a fazer ✓ em vigor
Verificar se o empregado tem estabilidade
Categorias com proteção: gestantes, auxílio-doença, serviço militar, pós-férias, pré-aposentadoria
Conferir requisitos antes de abrir aos domingos
Exige certidão sindical antes de cada abertura · HE 60%
Conferir regras antes de abrir em feriado
Feriados proibidos: Natal (25 de dezembro de 2026), Dia Mundial da Paz e da Confraternização Universal (1º de janeiro de 2027)
Pagar piso de R$ 2.161,00 mensais
Salário base não pode ser inferior ao piso da categoria
Descontar contribuição assistencial dos empregados
3% · teto R$ 138,00 · meses: Setembro/2026 (3% sobre salário reajustado, limitado a R$ 138,00) + 11 meses subsequentes (1,5% mensal, limitado a R$ 35,00)
Recolher contribuição assistencial patronal
Com efeito obrigatório e exigível de todas as empresas com empregados, independentemente de seu porte e regime jurídico/fiscal, tendo sido oferecido o direito de oposição aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária em 19/08/2026 (STF Tema 935).
Manter registro eletrônico de jornada ativo
Conforme regras da CCT vigente
Monitorar banco de horas
Acompanhar saldo de horas · teto 100h · compensar em 120 dias
Manter políticas antidiscriminatórias ativas
Cumprir cláusulas de igualdade de gênero/raça
Revisar checklist de compliance trimestralmente
Multa geral: R$ 445,00 · 4 multas específicas mapeadas
Reajuste de 4% aplicado
Em vigor desde 01/09/2026
Lista gerada automaticamente dos campos preenchidos. Itens "urgentes" vencem nos próximos 30 dias. "Restrições" lembram de regras a verificar antes de uma decisão.
O que mudou da CCT passada para a atual
| Item | Vigência 2025 | Vigência atual | Variação |
|---|---|---|---|
| Reajuste salarial | 5,05% | 4% | ↓ 1,05 p.p. |
| Piso geral | R$ 2.068,00 | R$ 2.161,00 | ↑ +4,50 % |
| REPIS I (1–5 func.) | R$ 1.863,00 | R$ 1.947,00 | ↑ +4,51 % |
| REPIS II (6–20 func.) | R$ 1.969,00 | R$ 2.057,00 | ↑ +4,47 % |
Comparação automática com a vigência imediatamente anterior. Use para atualizar processos internos, parâmetros do sistema de folha e comunicação com colaboradores.
Estime o custo desta CCT na sua empresa
Aplicando: — · piso de —
Estimativa baseada nos campos recorrentes da CCT (piso + benefícios mensais em R$) e encargos de 70% (referência Simples Nacional). Cesta natalina é anualizada (÷ 12). Não entram no cálculo: auxílio plano de assistência, auxílio funeral, seguro de vida, kits de proteção, assistência jurídica, horas extras variáveis, rotatividade, EPI e treinamentos.
| Vigência | Período | Reajuste | Piso Geral | REPIS I | REPIS II |
|---|---|---|---|---|---|
| 2026/2027 Atual | 01/09/2026 – 31/08/2027 | 4% | R$ 2.161,00 | R$ 1.947,00 | R$ 2.057,00 |
| 2025/2026 | 01/09/2025 – 31/08/2026 | 5,05% | R$ 2.068,00 | R$ 1.863,00 | R$ 1.969,00 |
| 2024/2025 | 01/09/2024 – 31/08/2025 | 4,71% | R$ 1.962,00 | R$ 1.766,00 | R$ 1.866,00 |
| 2023/2024 | 01/09/2023 – 31/08/2024 | 4,58% | R$ 1.873,00 | R$ 1.687,00 | R$ 1.782,00 |
| 2022/2023 | 01/09/2022 – 31/08/2023 | 7,54% | R$ 1.639,00 | R$ 1.477,00 | R$ 1.560,00 |
| 2021/2022 | 01/09/2021 – 31/08/2022 | 9,47% | R$ 1.484,00 | R$ 1.413,00 | R$ 1.484,00 |
| 2020/2021 | 01/03/2021 – 31/08/2021 | 2,94% | R$ 1.484,00 | R$ 1.338,00 | R$ 1.409,00 |
A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de Osasco é aplicável aos seguintes municípios:
Osasco, Barueri, Carapicuíba, Embu das Artes, Itapevi, Jandira e Taboão da Serra
A Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 (CCT) foi assinada oficialmente pelo Sincovaga SP e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região.
Ficou decidida, pelas empresas da região, a recomposição dos salários dos colaboradores comerciários da base da entidade, com a aplicação do percentual de 5,05% (cinco vírgula zero cinco por cento) sobre os salários vigentes em 31/08/2025, a partir de 01/09/2025.
As certidões para o trabalho e funcionamento aos domingos, em feriados e de Adesão ao Regime Especial de Piso Salarial, desde que atendidas as condições das cláusulas da respectiva Convenção, devem ser emitidas.
Empresário ou contador, preencha os dados abaixo para regularizar a Contribuição Assistencial Negocial 2027. O atendimento continua pelo WhatsApp do Sincovaga SP.