Muitos negócios, incluindo mini mercados, padarias, bares e restaurantes, acabam pagando impostos indevidamente, algo que ocorre em cerca de 95% dos casos. Estamos aqui para ajudá-lo a solucionar essa questão!
Nossa equipe da Contadores CNT, com base nas informações da é-Simples Auditoria Eletrônica – especialista no Simples Nacional, traz hoje detalhes sobre a tributação de cigarros nesse regime tributário e como os empresários podem economizar.
Como é a tributação de cigarros no Simples Nacional? Segundo informações do blog é-Simples Auditoria, a atividade comercial de tabacaria é tributada pelo Anexo I, conforme o inciso I do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006. O recolhimento previdenciário é feito pelo DARF Numerado, conforme o artigo 19, § 1º, da IN RFB nº 2.005/2021.
Importante destacar que:
- Empresas do Simples Nacional, abrangendo os Anexos I a V, estão isentas da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) segundo o artigo 13, inciso VI da LC nº 123/2006.
- Essas empresas também não recolhem a alíquota do RAT, conforme o mesmo inciso.
No que tange à tributação, é essencial saber que o cigarro não é tributado por PIS e COFINS devido à Substituição Tributária desses impostos, regulamentada pela Lei nº 12.402 de 2011.
Atividades com cigarros permitidas e impedidas no Simples Nacional De acordo com o blog é-Simples Auditoria, atividades como o comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos (CNAE 4636-2/02) são impedidas pelo Simples Nacional, conforme o artigo 17 da LC nº 123/2006. Da mesma forma, a fabricação de cigarros (CNAE 1220-4/01) também é proibida.
Por outro lado, o comércio varejista de cigarros e produtos correlatos (CNAE 4729-6/01) é permitido, incluindo:
- Venda de cigarros, charutos e cigarrilhas;
- Comércio de fumo em várias formas;
- Venda de artigos como isqueiros e cachimbos.
Como recuperar impostos para seu cliente que vende cigarros? Experimente gratuitamente o sistema da é-Simples Auditoria Eletrônica para avaliar a apuração fiscal dos seus clientes. Acesse é-Simples Auditoria Eletrônica para mais informações sobre como otimizar a gestão fiscal e recuperar tributos pagos a mais.
Esperamos que estas informações ajudem você a otimizar a tributação do seu negócio relacionado a cigarros no regime do Simples Nacional!
