
Restituição de Tributos via Pix: o que muda para MEIs e empresas do Simples Nacional?
A partir de 9 de junho de 2025, os pedidos de restituição de tributos pagos a mais ou de forma indevida por Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional passaram a ser processados exclusivamente por meio do Pix. A iniciativa foi implantada pela Receita Federal em São Paulo