Migalhas

O portal Migalhas, um dos principais da área jurídica, publicou artigo exclusivo do presidente do Sincovaga, Alvaro Furtado, sobre o fato de o Ministério do Trabalho propor regulamentar trabalho em feriados via Portaria MTE 3.665/23, gerando polêmica sobre a exigência de convenção coletiva, questionando sua eficácia diante da legislação vigente.

 

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