Atos normativos de relações do trabalho e monitoramento do ambiente sindical

Resolução CNPS/MPS nº 1.356, de 17 de agosto de 2023, (DOU 21/8/2023, seção 1, pág. 107), que recomenda que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e noventa e um centésimos por cento (1,91%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e oitenta e três centésimos por cento (2,83%).

Portaria MTE nº 3.211, de 18 de agosto de 2023, (DOU 18/8/2023, seção 1, ed. extra, pág. 1), que “Regulamenta a implementação e a operacionalização do FGTS Digital. (Processo nº 19966.111642/2023-58).”

Lei nº 14.657, de 23 de agosto de 2023, (DOU 24/8/2023, seção 1, pág. 7), que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.”

Resolução CODEFAT nº 977, de 23 de agosto de 2023, (DOU 25/8/2023, seção 1, pág. 157), que “Aprova a Prestação de Contas do FAT, relativa ao exercício de 2022.”

Resolução CODEFAT nº 979, de 23 de agosto de 2023, (DOU 25/8/2023, seção 1, pág. 157), que “Dispõe sobre normas relativas à identificação, processamento e pagamento do Abono Salarial, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.”

Resolução CODEFAT nº 980, de 23 de agosto de 2023, (DOU 25/8/2023, seção 1, pág. 158), que “Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul em situação de emergência ou calamidade pública, declaradas em decorrência dos temporais provocados pela passagem de ciclone extratropical.”

Resolução CODEFAT nº 981, de 23 de agosto de 2023, (DOU 25/8/2023, seção 1, pág. 158), que “Aprova a distribuição de recursos para o exercício de 2023 entre as modalidades no âmbito do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL.”

Resolução CODEFAT nº 982, de 23 de agosto de 2023, (DOU 25/8/2023, seção 1, pág. 158), que “Institui Grupo de Trabalho Especial com o objetivo de avaliar metodologias de aferição de empregos resultantes das aplicações financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.”

Resolução CODEFAT nº 984, de 23 de agosto de 2023, (DOU 25/8/2023, seção 1, pág. 159), que “Dispõe sobre o bloco de ações e serviços Assessoramento Estatístico no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE e estabelece os critérios para as respectivas transferências automáticas aos fundos do trabalho dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 12 da Lei 13.667, de 17 de maio de 2018.”

Resolução CODEFAT nº 986, de 23 de agosto de 2023, (DOU 25/8/2023, seção 1, pág. 159), que “Institui Grupo de Trabalho Especial – GTE com o objetivo de avaliar o Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER e alternativas de garantias para operações de crédito com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.”

AMBIENTE SINDICAL

Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 22/8/2023, seção 3, pág. 199), de interesse do SINFAC-DF- Sindicato das Sociedades de Fomento Comercial do Distrito Federal.

Assembleia geral de fundação, (DOU 22/8/2023, seção 3, pág. 200), de interesse do Sindicato Intermunicipal de Academias e Centro de Atividades Físicas nos Municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Maricá, Mage, Cachoeira de Macacu, Friburgo, Teresópolis, Petrópolis, Saquarema, Aruamá, Cabo Frio, Rio das Ostras, Búzios e Arraial do Cabo.

Assembleia geral de alteração estatutária, (DOU 24/8/2023, seção 3, pág. 231), de interesse do Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais de Espinosa/MG, SAFER – ESPINOSA.

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