19 de julho, 2024

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ICMS descomplicado: um breve resumo sobre ICMS com ênfase no benefício de isenção

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação, sendo uma das principais fontes de receita dos estados brasileiros.

Com a promulgação da Lei Complementar nº 87, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O objetivo da criação do imposto foi uniformizar a tributação sobre a circulação de mercadorias e serviços em todo o país, já que antes da sua criação existiam diversos impostos estaduais com características distintas.

O ICMS é um imposto que incide em cascata, ou seja, é cobrado em todas as etapas da cadeia produtiva, desde a produção até o consumo final, o que pode torná-lo uma carga tributária significativa para as empresas. Além disso, sua complexidade e as diferenças na legislação em cada estado podem gerar dificuldades para as empresas em relação ao seu cumprimento e conformidade com as leis tributárias.

A isenção de ICMS no Brasil é aplicada em diversas situações específicas, como em operações e em transações envolvendo bens e serviços para pessoas com deficiência. O ICMS é um imposto estadual, portanto, a legislação que trata das isenções varia de estado para estado.

No entanto, uma das primeiras legislações federais que estabeleceu a isenção de ICMS foi a Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir. Essa lei estabeleceu que as operações de circulação de mercadorias destinadas à exportação estão isentas do ICMS. Posteriormente, outras legislações e regulamentações foram criadas para tratar de outras situações específicas de isenção de ICMS em todo o país.

A isenção de ICMS é concedida em diversas situações específicas, e em cada caso, pode haver motivos diferentes para a sua concessão. Algumas das principais razões para a isenção de ICMS são:

  1. Estimular o desenvolvimento econômico regional: os estados podem conceder isenção de ICMS a empresas que se instalarem em suas regiões visando estimular o desenvolvimento econômico local.
  2. Beneficiar pessoas com deficiência: a isenção de ICMS sobre aquisição de produtos destinados a pessoas com deficiência tem como objetivo reduzir o custo desses produtos para pessoas que precisam deles.
  3. Incentivar o investimento em setores específicos: a isenção de ICMS pode ser concedida a empresas que investirem em determinados setores, como tecnologia e inovação, para estimular o desenvolvimento desses setores.
  4. Proteção dos Direitos Humanos, assegura o direito à saúde e à alimentação, direitos básicos do ser humano, promove a inclusão social, garantindo que todos tenham acesso a esses itens essenciais.

Em resumo, a isenção de ICMS pode ser concedida visando estimular o desenvolvimento econômico, reduzir o custo de bens e serviços para determinados grupos ou incentivar o investimento em setores específicos.

Embora a isenção de ICMS possa ser uma maneira de reduzir o custo das empresas, muitas delas podem não utilizar esse benefício por diversos motivos, como:

  1. Complexidade na obtenção da isenção: para obter a isenção de ICMS, é necessário cumprir diversos requisitos e seguir uma série de procedimentos estabelecidos pelas autoridades fiscais. Algumas empresas podem não ter a capacidade técnica ou o conhecimento necessário para obter a isenção.
  2. Custo de conformidade: mesmo que uma empresa obtenha a isenção de ICMS, ainda é necessário manter registros adequados e prestar contas às autoridades fiscais para comprovar a sua elegibilidade para a isenção. Isso pode aumentar os custos administrativos da empresa.
  3. Dificuldades em comprovar a elegibilidade: em alguns casos, pode ser difícil comprovar a elegibilidade para a isenção de ICMS, especialmente em situações em que há interpretações divergentes da legislação tributária. Algumas empresas podem evitar o uso da isenção de ICMS por medo de serem multadas ou penalizadas caso haja problemas na comprovação da elegibilidade.
  4. Vantagem competitiva: em outros casos, as empresas podem preferir não utilizar a isenção de ICMS para não perderem a vantagem competitiva em relação a outras empresas que não possuem essa isenção.

Em resumo, as empresas podem não utilizar o benefício da isenção de ICMS por motivos relacionados à complexidade do processo de obtenção da isenção, aos custos administrativos envolvidos, às dificuldades em comprovar a elegibilidade e à possível perda de vantagem competitiva.

Cada caso específico pode ter riscos jurídicos diferentes, mas, em geral, se uma empresa tem direito à isenção de ICMS e não a utiliza, pode estar sujeita a algumas sanções jurídicas, tais como, multas, juros e correção monetária, riscos à imagem da empresa, sanções criminais. A isenção de ICMS, combinada com outras políticas públicas, é crucial para garantir o acesso a esses itens essenciais e promover o bem-estar da população brasileira.

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Autor(a): Gabriel Torres

Fonte: Asisprojetos

Link: https://asisprojetos.com.br/spednews/icms-descomplicado-isencoes/

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