Eliane Cantanhêde, O Estado de S.Paulo
Em vez de dividir, a rejeição ao orçamento secreto, vulgo “tratoraço”, acabou por unir o Supremo Tribunal Federal num sonoro “não” a essa prática maligna e no apoio à decisão liminar da ministra Rosa Weber de suspender os repasses e exigir algo inerente às boas práticas públicas: transparência.
Até o código do tal orçamento secreto, para definir as emendas de relator, tem um quê de suspeito. RP9?! E foi o Estadão que jogou luzes em tudo isso com uma sequência de reportagens sobre um conluio da cúpula do Congresso, do Centrão e do Planalto para criar e gerir uma máquina de despejar dinheiro público no interesse de parlamentares amigos.
Os valores são de R$ 16 bilhões num ano, R$ 1,2 bilhão às vésperas da votação da PEC dos Precatórios, milhões disfarçados para pais, irmãos e amigos que são prefeitos. Se os valores são altos, a transparência é zero. Quem recebe, como, onde, por quê?
Rosa Weber suspendeu os pagamentos e exigiu nomes, valores, destinação. E, por mais que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tenha ido ao gabinete do presidente do STF, Luiz Fux, não adiantou nada. “Não dei uma palavra, me limitei a ouvir”, disse Fux ao Estadão. E, claro, cada ministro vota como bem entende.
Foram 6 votos a zero até ontem no plenário virtual, que não inclui votos orais e, portanto debates, mas com esse placar afasta-se um dos temores de Fux: o empate, já que o senador Davi Alcolumbre boicota a sabatina de André Mendonça para uma vaga no STF e o plenário está com dez votos, um número par.
Curiosidade: Alcolumbre é favorecido pelo orçamento secreto e, em vez de usar as emendas no seu Estado, o Amapá, usou para a compra de tratores no… Paraná.
Nada do que é público pode ser secreto. Em sua liminar, Rosa Weber considerou “violado o princípio republicano” pelos “comportamentos institucionais incompatíveis com os princípios da publicidade e da impessoalidade e com a transparência no uso dos recursos financeiros do Estado”.
É a favor desses argumentos que o Supremo está votando. E não adianta o Congresso gritar contra a “ingerência do Judiciário no Legislativo e no Executivo”, até porque o STF não agiu por impulso próprio, apenas reagiu a uma provocação do PSOL. De quebra, está em consonância com a opinião pública.
Dúvida: e a tentativa de um “meio-termo”, liberando pagamento dos recursos, mas exigindo transparência sobre o uso? O único a votar assim, até agora, foi Gilmar Mendes.
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