Por Redação
O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre a reforma tributária foi aprovado hoje, 7, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por 20 votos a 6. No total, foram acatadas 36 emendas apresentadas de última hora pelos parlamentares que aumentam o número de setores com tratamento diferenciado, ampliam o uso do cashback (sistema de devolução de imposto à baixa renda) e atendem aos interesses de governadores do Centro-Oeste e Nordeste. A votação da reforma no plenário do Senado Federal está prevista para amanhã, 8.
Veja abaixo perguntas e respostas sobre alguns dos principais pontos da reforma tributária.
O que é a reforma tributária?
A reforma tributária tem por objetivo simplificar o modelo brasileiro de tributação, que foi implantado em 1988. O governo vê a proposta como uma das prioridades da agenda econômica e a expectativa é que a unificação e a simplificação da tributação possam deixar para trás o sistema atual, considerado muito complexo, além de reduzir a sonegação e aumentar a competitividade das empresas.
Como a reforma tributária vai mexer nos impostos?
A reforma pretende substituir e extinguir os tributos sobre o consumo: IPI (federal), PIS (federal), Cofins (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal). Esses impostos dariam lugar a dois Impostos Sobre Valor Agregado (IVA), um do governo federal e outro compartilhado entre Estados e municípios.
Um deles é o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; e o outro a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai unificar os tributos federais: PIS, Cofins e IPI, com base ampla e não cumulatividade plena na cadeia de produção – ou seja, sem tributação em cascata.
O imposto será cobrado no destino (local do consumo do bem ou serviço), e não na origem, como é hoje. Haverá desoneração de exportações e investimentos.
A reforma tributária ainda traz o que ficou conhecido como “Imposto do Pecado”: o chamado Imposto Seletivo, que incidirá sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente – por exemplo, os cigarros e as bebidas alcoólicas. As alíquotas serão definidas por lei ordinária e não incidirão sobre energia elétrica e telecomunicações.
Esse imposto também poderá incidir sobre armas e munições, exceto quando destinadas à administração pública. O imposto incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço.
Na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, podendo alcançar vendas internas e externas – o que descontentou setores como os ligados à mineração e à exploração de petróleo, que alegam ser um contrassenso, já que a reforma tem o objetivo maior de desonerar as exportações.
Como afeta a vida do cidadão brasileiro? Ele vai pagar mais imposto?
O governo afirma que a reforma não vai aumentar a carga tributária total, já que aumentos em alguns setores devem ser compensados por reduções em outros. Alguns bens e serviços devem ter os impostos reduzidos ou zerados, enquanto outros podem aumentar.
O relator, senador Eduardo Braga, incluiu em seu relatório uma trava para evitar o aumento da carga tributária do País, já considerada elevada por especialistas. O parecer institui um teto de referência, com base na média da receita no período de 2012 a 2021, apurada como proporção do PIB. Caso ultrapasse o teto de referência, a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será instituído com a reforma, será reduzida.
Com apoio dos Estados e municípios, as entidades que representam os Fiscos se manifestaram contra o teto, alegando que esse valor de referência foi definido sem aprofundamento de estudos, baseado em parâmetros de uma década atrás e que poderá limitar o direito constitucional de acesso aos serviços públicos.
No entanto, ao mesmo tempo, a trava é defendida pela maioria dos setores, que temem aumento da carga tributária com a reforma.
O que é e como vai funcionar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional?
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional que será criado com a reforma tem o objetivo de distribuir recursos mediante critérios para a redução de desigualdades regionais e o estímulo ao desenvolvimento e geração de emprego e renda.
Ele será criado para compensar a perda, com a reforma tributária, do mecanismo de incentivos tributários concedidos pelos Estados para atrair empresas às suas regiões. Esse foi um dos motivos para que, ao longo das tentativas de aprovar a reforma, o fundo tenha sido um tema delicado, já que a concessão desses incentivos fiscais fomentou a guerra fiscal entre os Estados e aumentou a confusão tributária do País nas últimas décadas.
Pelo projeto aprovado na Câmara, esse fundo teria R$ 40 bilhões de recursos. No Senado, o relator ampliou esse montante para R$ 60 bilhões. Governadores ainda pressionam por algo entre R$ 75 bilhões e R$ 80 bilhões.
Reforma tributária pode ser votada ainda nesta semana no plenário do Senado Federal.
Foto: Dida Sampaio/Estadão
Apesar das pressões dos Estados, o relator manteve em seu complemento de voto, apresentado à CCJ nesta terça-feira, os critérios da partilha do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. A regra atual de divisão prevê 70% do repasse via Fundo de Participação dos Estados (FPE), o que acaba beneficiando o Norte e o Nordeste; e 30% por critérios populacionais, o que atende ao Sudeste.
Como vai funcionar o Comitê Gestor?
O Comitê Gestor substituirá o Conselho Federativo, órgão para gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será criado para substituir e unificar o ISS (municipal) e o ICMS (estadual).
O relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou dezenas de emendas em seu complemento de voto apresentado à CCJ nesta terça-feira, sendo que uma delas que atende a um pleito dos Fiscos em relação ao Comitê Gestor: a representação do órgão será feita por integrantes das carreiras da administração tributária e das procuradorias dos Estados, Distrito Federal e Municípios, evitando a criação de novas carreiras e cargos.
O que a reforma diz sobre a cesta básica? Ficará mais cara?
A proposta cria “dois tipos” de cesta básica, com tributação diferente: a social e a estendida. A lista dos produtos da cesta básica nacional, que deverão garantir uma alimentação saudável, será definida por lei complementar.
Uma cesta básica social, com alíquota zero, terá produtos alimentícios de primeira necessidade. A estimativa é de que a lista contemple entre 30 e 35 produtos, que ainda não foram definidos.
Outra cesta básica, chamada de estendida, será criada com cobrança do imposto com alíquota reduzida de 40% da alíquota padrão. Será criado o mecanismo de cashback (devolução de imposto) dos produtos dessa segunda cesta para as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) de assistência social.
Como vai funcionar o cashback?
O cashback é um instrumento de devolução de parte do imposto já pago para a população de baixa renda. O relatório inicial de Eduardo Braga já previa cashback no pagamento de conta de luz para famílias mais vulneráveis, com a definição dos detalhes de como funcionará esse sistema ficando para a lei complementar.
Nesta terça-feira, foi divulgado que o relator acolheu uma emenda que também confere tratamento favorecido ao botijão de gás adquirido pelas famílias de baixa renda, com a previsão de inclusão do item na mesma regra do cashback obrigatório da energia elétrica.
Por que fazer uma reforma tributária?
Além da simplificação dos impostos, um dos principais argumentos de defesa a reforma é a não cumulatividade plena. A CBS e o IBS não incidirão em cascata em nenhuma fase da cadeia produtiva. Hoje, o modelo brasileiro é de cumulatividade parcial. Alguns setores da economia continuam pagando em cascata. Outros pagam por valor adicionado em cada etapa da cadeia (pagam sobre o valor acrescentado sobre o preço anterior), mas contam com isenções ao longo das etapas que resultam em maior tributação ao fim da cadeia.
A expectativa é de que a reforma tributária consiga alavancar um crescimento econômico no Brasil, já que o IBS simplifica o sistema, eliminando custos para as empresas, e a indústria é mais favorecida porque pode ter mais créditos de tributos pagos por insumos.
Também espera-se que a mudança consiga acabar com a guerra fiscal, já que a redução de impostos para atrair fábricas não fará mais sentido, visto que o imposto será cobrado no destino do bem ou serviço.
Outra vantagem, segundo seus defensores, é a transparência. Com a mudança, o consumidor vai saber quanto está pagando de imposto em cada produto ou serviço.
https://www.estadao.com.br/economia/pec-45-reforma-tributaria-senado-2023-o-que-e-como-muda-nprei/
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