por Gerência Executiva de Relações do Trabalho
A Seção Especializada de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou norma coletiva que reduziu salários dos empregados do grupo de risco da Covid-19, enquanto proibidos de trabalhar (TST-ROT-21607-04.2021.5.04.0000, DEJT 23/06/2023).
Entenda
No caso em tela, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação visando anular cláusula de convenção coletiva de trabalho firmada entre sindicatos de empregadores e de trabalhadores, que estipulava redução do salário dos empregados inseridos no grupo de risco da covid-19, enquanto eles estivessem proibidos de trabalhar e recebendo o Auxílio Emergencial.
Segundo o MPT, além da medida promover discriminação e afrontar direitos assegurados pela Constituição Federal, Direito Internacional e legislação infraconstitucional, também extrapola os limites da autonomia da vontade coletiva, que não é absoluta.
Contudo, a SDC do TST argumentou que deve haver uma compatibilização entre a manutenção do emprego e a sobrevivência da empresa, visto que não há existência digna sem trabalho e trabalho sem atividade econômica. E que o art. 7º, VI[1] já autoriza a redução de salários através de norma coletiva.
Também afirmou que: “Eventual declaração de nulidade de cláusula coletiva que reduza salários, mesmo com a autorização expressa e incontestável do art. 7º, VI, da Constituição da República para redução de salários por negociação coletiva, representaria verdadeiro desestímulo à autocomposição dos conflitos coletivos, em descompasso com a norma geral da boa-fé objetiva.”
Assim, a SDC manteve a decisão do TRT/RS, que já havia validado a discutida cláusula coletiva.
[1] Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
Fonte: CNI | Autorizada a reprodução desde que citada a fonte.
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