Em que pese o art. 192 da CLT assegure o pagamento do adicional de insalubridade em razão do exercício de trabalho em condições insalubres, consoante o entendimento sedimentado nas Súmulas 80 e 289 do C. TST, o fornecimento e uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual – EPI apto a neutralizar a insalubridade afastam o pagamento do adicional em questão. TRT-2-(PROC. 1000104-59.2021.5.02.0421 – RORSUM – 6ª TURMA – REL. ANTERO ARANTES MARTINS – DEJT 13/7/2023)
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