Proibição da cobrança de quaisquer contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados a sindicato, salvo prévia aquiescência individual
PEC 00046/2023 – Autoria: Sen. Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), que “Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato.” Veda a cobrança, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais ou econômicas, de quaisquer contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato.
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