Caso em que a convenção coletiva de trabalho condiciona expressamente a prestação de trabalho dos substituídos em feriados à existência de ajuste específico. Sendo incontroversa a ausência do referido ajuste, cabível a aplicação da multa normativa prevista na cláusula 9.1.14 da CCT 2021/2022.
(TRT DA 4ª REGIÃO, 4ª TURMA, 0020532-41.2022.5.04.0663 ROT, EM 08/03/2023, DESEMBARGADOR ANDRE REVERBEL FERNANDES – RELATOR)
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