Notas & Informações, O Estado de S.Paulo
O envio de um projeto de lei ao Congresso para permitir que a União venda sua parte do óleo extraído das áreas do pré-sal a quatro meses das eleições resume a que ponto o governo chegou para tentar tirar a candidatura de Jair Bolsonaro de uma persistente estagnação. O fato de que a administração atual herdou uma proposta de privatização pronta da gestão anterior – o da capitalização da Eletrobras – e, ainda assim, levou três anos e meio para conseguir viabilizá-la já seria argumento suficiente para não levar a sério os planos para a PPSA, estatal responsável por gerir os contratos de partilha de petróleo. Mas o oportunismo atingiu um novo nível de desfaçatez nesse caso em particular.
São remotas as chances de que o Congresso aprove um projeto desse porte no último ano de mandato de um presidente que corre considerável risco de não se reeleger. A forma leviana como o governo tem tratado a temática do petróleo e gás tampouco ajuda a vender a proposta. Mesmo na improvável hipótese de a União obter autorização do Legislativo para vender sua parte nos contratos, teria que conquistar o aval não apenas da Petrobras, mas de outras 15 sócias na exploração das áreas, todas petrolíferas que ouvem o presidente Bolsonaro vociferar diariamente pelo controle de preços de combustíveis.
Pela proposta, segundo a exposição de motivos, seria possível receber, de uma só vez, e não mais ao longo de 30 anos, R$ 398,4 bilhões em receitas para o Orçamento de 2022. Se o País ainda respeitasse o arcabouço fiscal, esse dinheiro entraria para compor o superávit primário e abater a dívida pública, reduzindo seu custo. Mas há poucas dúvidas de que o próximo passo seria criar mais uma exceção para contabilizar despesas fora do teto de gastos. Algo que convenientemente não foi mencionado foi o deságio que o Executivo teria que aceitar nessa operação de antecipação de recebíveis – se o desconto fosse de 5%, já seriam quase R$ 20 bilhões a menos nos cofres do Tesouro.
Grandes produtores de commodities, como a Noruega, possuem contas equilibradas e uma preocupação de não drenar receitas de futuras gerações. O Brasil, por sua vez, não consegue prover o mínimo para milhões de pessoas que passam fome todos os dias, e mais da metade da população enfrenta algum grau de insegurança alimentar. Mas é essencial destacar que a miséria brasileira não advém da falta de dinheiro, como quer fazer crer o Executivo, e sim das péssimas escolhas da administração federal e do Legislativo, fielmente traduzidas em um Orçamento que se presta a abastecer campanhas políticas e preservar emendas paroquiais de qualquer corte em detrimento dos interesses da coletividade.
O histórico da gestão Bolsonaro permite afirmar que as necessidades básicas da população serão usadas como mero pretexto para destroçar as contas públicas e manter arranjos políticos. Neste momento, portanto, toda e qualquer iniciativa deste governo merece ser desprezada pelo Congresso e arquivada pela atual legislatura, inclusive a relacionada à PPSA.
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