03 de maio, 2024

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Ampliação do prazo para solicitar a licença de funcionamento condicionado e a regularização de edificações – Mix Legal 146/22

Em complemento ao Mix Legal Express 268/2019, sobre a regularização de imóveis em São Paulo, informamos que a Lei nº 17.771, publicada no último dia 29, prorrogou para 31 d...

Projeto altera lei trabalhista para facilitar prorrogação de jornada insalubre

Por Janary Júnior O Projeto de Lei 417/22 revoga o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelece a necessidade de licença prévia do Ministério do Trab...

Ex-ministro Afif Domingos sugere contratação de aprendizes por micro e pequenas empresas

Por José Carlos Oliveira Ex-ministro do governo Dilma Rousseff e atual assessor especial do Ministério da Economia, no governo Bolsonaro, Guilherme Afif Domingos defende a i...

Projeto permite dedução do IR de gastos com medicamentos para pessoas com renda de até R$ 3,6 mil

Por Lara Haje O Projeto de Lei 585/22 permite a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, dos pagamentos com as aquisições de medicamentos fei...

Publicadas as Medidas Provisórias nº 1.108/22 e nº 1.109/22 (*)

As Medidas Provisórias nº 1.108/22 e nº 1.109/22 alteram as previsões sobre teletrabalho e trazem de volta as possibilidades de suspensão do contrato de trabalho; redução...

Lira cobra que Petrobras recue no aumento dos combustíveis

Por Gustavo Xavier O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cobrou que a Petrobras recue no aumento do preço dos combustíveis, anunciado na semana passada, em razão da...

Projeto fixa teto dos juros por atraso de aluguel em 12% ao ano

O Projeto de Lei 314/22 fixa em 12% ao ano o limite máximo dos juros cobrados por atraso de aluguel (juros moratórios). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto ...

Lei Complementar nº 192/2022 que estabelece incidência única do ICMS sobre os combustíveis – Mix Legal 132/22

Foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 11 de março, a Lei Complementar nº 192/2022, a qual define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ...

Ipea reduz previsão de PIB Agropecuário de 2022 do país para 1%

Por Vitor Abdala - Agência Brasil O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) reduziu sua previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do setor agropecuár...

Câmara analisa incentivo tributário para contratação de mulheres

Por: Redação do Migalhas O PL 324/22, da deputada Tabata Amaral, reduz de 20% para 10% a alíquota de contribuição de empresas à Seguridade Social para contratação de m...