Em Brasília, representantes das Federações de diversos estados do País, que compõem a Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios (CBCGAL) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), se reuniram para tratar de assuntos prioritários para o setor em 2024.
A gerente da Assessoria das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços (ACBCS), Andrea Marins, conduziu a primeira reunião da CBCGAL e apresentou um relatório geral com as atividades da ACBCS durante o ano de 2023, cujo total de ações realizadas teve um aumento de 75,79%, saindo de 4.433 para 7.992. O órgão planejou e promoveu 22 reuniões de Câmaras e uma de coordenadores em 2023.
Entre as 215 pautas debatidas nas reuniões, a gerente da ACBCS destacou dois principais temas: a reforma tributária e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ressaltou o papel propositivo das Câmaras, uma vez que, de suas reuniões, pautas legislativas e ações institucionais da CNC, com eficácia para os setores econômicos nelas representados, são iniciadas.
Enfatizou a importância do acompanhamento das proposições junto às áreas técnicas da CNC, para que haja no fim de cada ano a apresentação dos resultados das ações propostas pelas Câmaras.
Disse que as Câmaras, como órgãos consultivos especializados de setores econômicos específicos, são sem dúvida a melhor fonte de informações, de propostas e de soluções para que as áreas técnicas possam atuar nas ações institucionais da CNC.
Valorizou o momento das reuniões reservado para o acompanhamento legislativo de matérias de interesse do setor, que demonstra a produtividade das áreas técnicas da CNC e a importância com a qual são vistas as demandas das Câmaras.
Os participantes também puderam conhecer a composição das 11 Câmaras Setoriais da CNC, os principais temas apresentados pelos órgãos consultivos, a evolução da gestão no Sistema Comércio, além do trabalho realizado pela ACBCS, que envolve reuniões, ações com as áreas técnicas, encaminhamentos e monitoramento dos resultados.
Papel da DRI
A missão e os objetivos da Diretoria de Relações Institucionais (DRI) da Confederação foram apresentados pelo assessor de Relações Institucionais Reiner Leite, que destacou a representatividade da entidade nos órgãos de governo, atuando de forma propositiva na elaboração das políticas públicas, garantindo o protagonismo do Sistema Comércio nos espaços de diálogo.
Reiner Leite debateu as propostas de interesse do segmento de gêneros alimentícios, apresentando as estratégias e as articulações do setor no poder público, em defesa dos interesses do Sistema Comércio.
“A DRI, senhoras e senhores, é o coração da CNC porque nós estamos no fronte diretamente ligado à defesa dos legítimos interesses que os senhores representam nos principais órgãos de governo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, bem como no âmbito do Poder Executivo”, ressaltou Reiner Leite.
Igualdade salarial e Jovem Aprendiz
Luciana Diniz Rodrigues, advogada da Diretoria Jurídica e Sindical da CNC, falou sobre o trabalho do jovem aprendiz no setor de gêneros alimentícios, a importância do relatório da igualdade salarial e explicou como funciona a Lei nº 14.611, sancionada em julho de 2023. A nova legislação trata da igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens e estabelece novas obrigações para os empregadores.
A advogada ressaltou que os relatórios de transparência serão obrigatórios para as empresas com 100 ou mais empregados e que as empresas precisam informar se possuem programas de incentivo à contratação de mulheres, apoio à parentalidade e planos de cargos e salários.
“A CNC defende a igualdade salarial entre gêneros como uma pauta social relevante e um compromisso de toda a sociedade, além de reconhecer a importância do Relatório de Transparência Salarial. Entretanto, a entidade ressalta alguns pontos da nova lei por afrontas constitucionais, dentre elas a ausência de contraditório e ajustes de informações antes da referida publicação. Com o objetivo de aprimorar a legislação, a CNC e a CNI ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), número 7.612, mas ainda sem decisão modificada sobre o tema.”
Luciana Diniz acrescentou ainda a necessidade de atenção e correção de lançamentos da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) no e-Social, trabalho preventivo e preparação interna caso ocorra fiscalização pelos auditores do trabalho e necessidade de plano de mitigação de desigualdades.
Entre os assuntos discutidos na reunião da CBCGAL, também tiveram destaque os supermercados como atividade essencial para a regulamentação do trabalho em feriados; a regulamentação de critérios de aplicação de multas por Procons estaduais; os mecanismos para coibir cobranças por boletos; e o trabalho das mulheres.
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