18 de maio, 2024

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Horas extras em teletrabalho. Artigo 62, III da CLT

O teletrabalho deve ser alcançado pelo regime de horas extras quando possível o controle patronal da jornada, a exemplo do que prevê o inciso I do artigo 62 da CLT. A reclamada, neste aspecto, não fez prova quanto a impossibilidade de controle de jornada do reclamante. Ao contrário, a prova documental de transcrição de mensagens por aplicativo demonstra que a ré tinha ingerência sobre o horário de trabalho do autor, o que corrobora o convencimento sobre a possibilidade fixação e de controle de jornada, pela empregadora. (TRT DA 3.ª REGIÃO; PJE: 0010134-81.2022.5.03.0010 (ROT); DISPONIBILIZAÇÃO: 15/02/2023, DEJT/TRT3/CAD.JUD, PÁGINA 2081; ÓRGÃO JULGADOR: SÉTIMA TURMA; RELATOR: JUIZ CONVOCADO MARCELO OLIVEIRA DA SILVA)

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