Lei n° 17.843/2023 – Acordo Paulista: transação de débitos inscritos em dívida ativa em até 145 parcelas – Mix Legal 308/2023
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 09/11/2023, a Lei nº 17.843/2023, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança d...