Notas&Informações, O Estado de S.Paulo
Justificada técnica, administrativa e legalmente, a criação de mais uma empresa estatal pelo presidente Jair Bolsonaro é, não obstante, uma ironia para um governo que vinha há anos prometendo vender todas as estatais para auferir uma receita de R$ 1 trilhão, suficiente para resolver todos os problemas fiscais do presente e do futuro – se seus sucessores não cometessem desatinos. Nenhuma estatal foi privatizada, a despeito das promessas mirabolantes feitas durante a campanha eleitoral de 2018 e reiteradas e até ampliadas pelo economista Paulo Guedes, já com a responsabilidade de homem público à frente do Ministério da Economia. E duas foram criadas.
A criação da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S. A. (ENBPar) pelo Decreto n.º 10.791, de 10 de setembro de 2021, era uma exigência formal. Ela estava prevista nas regras para a desestatização da Eletrobras fixadas pela Medida Provisória n.º 1.031 (transformada, com muitas alterações, na Lei n.º 14.182, de 12 de julho de 2021).
O Tratado de Itaipu, assinado pelos governos brasileiro e paraguaio em 1973, estabelece que a titularidade do capital social da empresa binacional deve ser mantida por órgão ou entidade da administração pública federal, daí a necessidade de criação de uma empresa – no caso, a ENBPar – para cumprir esse papel. A lei de desestatização da Eletrobras incluiu a Eletronuclear como controlada da nova estatal.
Em nota, o Ministério da Economia afirmou que a criação da nova controladora da binacional e da Eletronuclear representa o “prosseguimento ao processo para que a perda de controle acionário (da Eletrobras) pela União e a emissão das ações ocorram até fevereiro do próximo ano”. De acordo com as regras, a capitalização permitirá que investidores privados aumentem proporcionalmente sua participação no capital da empresa, fazendo a fatia da União se reduzir para 45% do total.
Só então, se o cronograma for cumprido, se terá efetivamente a primeira transferência do controle efetivo de uma estatal para o setor privado.
Mas, mesmo que isso ocorra, o número de estatais sob controle da União terá crescido ao longo de um governo que prometia desestatizar tudo o que fosse desestatizável. Antes da ENBPar, o governo Bolsonaro criou, no fim do ano passado, a NAVBrasil Serviços de Navegação Aérea, o que, como observou o Estado na ocasião, foi considerado uma vitória da ala militar do governo e uma derrota do Ministério da Economia.
A estatal agora criada já nasce com recursos de R$ 4 bilhões reservados no Orçamento. Os recursos, informou o Ministério da Economia, “serão utilizados para que a estatal adquira o controle da Eletronuclear e a parte da Eletrobras no capital de Itaipu”. A ENBPar “será uma estatal não dependente”, ou seja, não dependerá de transferências do Tesouro para se manter; utilizará recursos próprios.
A privatização, que marcou com tom fortemente liberal o discurso de campanha de Jair Bolsonaro em 2018 e foi reiterada pelo economista Paulo Guedes, antes e depois de assumir o Ministério da Economia, continua sendo apenas uma promessa – uma entre muitas que o governo descumpriu, traindo seus compromissos com o eleitor.
“Calculamos que temos cerca de R$ 1 trilhão em ativos (da União) a serem privatizados, incluindo as ações do Tesouro na Petrobras”, dizia Guedes durante a campanha. Já ministro, aumentou o valor para R$ 1,25 trilhão, atribuindo o novo cálculo ao então secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, Salim Mattar. Com o programa de privatização estagnado, Mattar deixou o governo em agosto de 2020.
Por algum tempo, o governo afirmou que privatizaria com a presteza possível a Casa da Moeda, os Correios e a Eletrobras. Depois de muitos discursos e controvérsias, a Casa da Moeda foi retirada do programa de desestatização. O projeto autorizando a privatização dos Correios foi aprovado em agosto. Com a nova estatal, dá-se um passo para desestatizar a Eletrobras. Agora vai?
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