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Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

O País tem imensos desafios pela frente, mas seria um erro pensar que se está diante de uma terra arrasada, que nada tem a ser preservado. Apesar de todos os pesares, muitas coisas boas foram feitas desde 1988 – e também em períodos mais recentes. Em concreto, adverte-se para a necessidade de se preservar marcos regulatórios importantes que foram aprovados pelo Congresso nos últimos anos, marcos estes que, de uma forma ou de outra, foram colocados em risco ao longo do governo de Jair Bolsonaro e durante a campanha eleitoral.

Toda legislação pode e deve ser aperfeiçoada. Não existe lei perfeita. Não existe lei que não seja afetada pela passagem do tempo, a exigir uma periódica revisão. No entanto, uma coisa é aperfeiçoar determinada legislação; outra, bem diferente, é alterar precisamente seus pontos positivos ou mesmo revogá-la inteiramente, o que significaria um evidente retrocesso legislativo. As regras devem ser estáveis. Só assim poderão gerar seus melhores efeitos.

É fundamental fortalecer os marcos legais das agências reguladoras. O PT foi contrário à criação das agências. Para Lula, elas representavam uma indevida diminuição do poder do Executivo. Durante as administrações petistas, a resistência contra o fortalecimento do caráter técnico do poder estatal manifestou-se no desleixo em relação a essas autarquias especiais. Diversas vezes, Dilma Rousseff atrasou nomeações das agências reguladoras, deixando colegiados incompletos e sem a devida representação.

Por sua vez, Jair Bolsonaro tentou limitar e constranger a atuação das agências reguladoras; em especial, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) durante a pandemia. Nesse aspecto em concreto, Bolsonaro revelou a mesma incompreensão de Lula. Não aceitou que aspectos técnicos da administração pública – por exemplo, a análise e aprovação de vacinas – estivessem sob a alçada de órgãos técnicos. Queria que tudo fosse submetido a seu arbítrio.

Aprovada durante o governo de Michel Temer, a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) é resultado direto da experiência do País com o escândalo petista do petrolão. O Congresso deu-se conta de que era preciso proteger as estatais e as empresas de capital misto de ingerências políticas. Nomeações de diretores sem critério técnico não apenas atrapalham o bom funcionamento das empresas, como facilitam a ocorrência de crimes contra a administração pública. Nos governos petistas, as estatais viraram celeiro de corrupção. Para evitar isso, o Legislativo impôs requisitos e impedimentos para a nomeação de diretores nessas empresas.

Sem maiores pudores, o PT ensaiou na atual legislatura mexer na Lei das Estatais. Felizmente, o intento não foi adiante, mas contou com o apoio de Jair Bolsonaro – incomodado com o fato de não poder nomear qualquer um para a diretoria da Petrobras. Uma vez mais, Lula e Bolsonaro estavam do mesmo lado. No lado errado.

Outro marco jurídico importante ameaçado pelo PT é a reforma trabalhista de 2017, de fino equilíbrio social e econômico. Sem retirar direitos do trabalhador, a Lei 13.467/2017 modernizou a legislação trabalhista. Entre outros pontos, ampliou as oportunidades de negociação entre empregador e empregado, fortaleceu a segurança jurídica e excluiu a contribuição sindical obrigatória – medida que, além de ferir a liberdade de associação assegurada na Constituição, distorcia a função de representação das entidades sindicais. Apesar de todos esses efeitos positivos – talvez seja o caso de admitir: em razão de todos esses efeitos –, o PT tem anunciado sua intenção de trabalhar para que, em 2023, o Congresso revogue a Lei 13.467/2017.

O Brasil tem de olhar para a frente e fazer as reformas que tanto lhe fazem falta; entre elas, a tributária, a política, a do funcionalismo público e a da gestão do Orçamento. É urgente também configurar como política de Estado, com critérios técnicos, os programas sociais. Há muito a fazer. Ainda que políticos oportunistas digam o contrário, não há tempo para brincar de retrocesso.