20 de julho, 2024

Notícias

Home » Decisões Judiciais » Contribuição Assistencial

Contribuição Assistencial

O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual finalizada em 11.09.2023, firmou o entendimento quanto ao Tema 935 de repercussão geral em julgamento de embargos de declaração, com efeitos infringentes, fixando a seguinte tese: ” É constitucional a instituição por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição “. Caso em que o empregado não exerceu o direito de oposição tempestivamente. (TRT DA 4ª REGIÃO, 1ª TURMA, 0020459-10.2022.5.04.0521 ROT, EM 21/11/2023, DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA)

 

Comentários