20 de julho, 2024

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Apreensão de CNH e passaporte

Ainda que se admita a possibilidade de determinar a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte do executado com fundamento no art. 139, IV, do CPC – como parcela da jurisprudência vem admitindo em casos excepcionais -, é certo que a aplicação de medida tão atípica é meramente subsidiária aos meios tradicionais de execução, cumprindo ao exequente tanto esgotá-los quanto demonstrar a conduta maliciosa dos devedores. Não é o caso dos autos, em que a exequente não faz prova acerca da conduta fraudulenta, deixando de demonstrar que o executado possui patrimônio em nome de terceiros ou que desfrute de estilo de vida incompatível com seus rendimentos. Acrescento, ainda, que tampouco restou demonstrado que a suspensão da carteira de habilitação e do passaporte possa se mostrar efetiva à satisfação da execução. Em recente decisão, o C. STF, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.941/DF, declarou constitucional o artigo 139, IV, do CPC, que possibilita ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, aplicando-se, inclusive, no bojo das ações executórias. Ocorre que o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo não possui efeito vinculante, cabendo ao magistrado verificar sua aplicação no caso concreto. Considerando a gravidade das medidas requeridas, não pode o exclusivo inadimplemento de execução trabalhista ser causa autorizadora para afastar o pleno exercício de direitos fundamentais do indivíduo, sem que haja comprovação inequívoca do uso abusivo do direito para se furtar à obrigação pecuniária. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. TRT-2-(PROC. 0001217-49.2010.5.02.0066 – AP – 18ª TURMA – REL. WALDIR DOS SANTOS FERRO – DEJT 8/3/2024)

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