Estão valendo desde esta terça-feira, 16/08, novas regras relativas ao teletrabalho, na forma da Lei 14.437/22, que abrange diferentes obrigações e direitos trabalhistas para...
O Projeto de Lei 1994/22 altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para punir quem deixar de denunciar violência contra a pessoa com deficiência. O texto está sendo analisa...
No dia 23 de junho de 2022 foi publicada a Lei complementar nº 194, que altera o Código Tributário Nacional, a Lei complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para considerar bens ...
O Projeto de Lei 1533/22 inclui, no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a obrigatoriedade da divulgação das obras de acessibilidade. Pela proposta, os municípios deverão ...
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 117/22 susta os efeitos do Decreto 11.034/22, que trata das regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) no Brasil. O texto es...
por Gerência Executiva de Relações do Trabalho Publicada Lei Nº 14.397 em 8 de julho de 2022, que anistia as infrações e anula as multas por atraso na entrega...
Graciela Zabotto Começou a tramitar na Câmara Municipal de Carapicuíba o Projeto de Lei nº 3.043/2022 que torna obrigatório a presença de ao menos um funcionário treina...
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (28) sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em ...
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para deixar expresso na...
Os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou ...
