Intervalo de quinze minutos. Aplicação do artigo 384 da CLT
Conforme a Súmula 65 deste Tribunal, o desrespeito ao intervalo do artigo 384 da CLT, enseja o pagamento do período, nos moldes do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. (TRT DA 4...
Decisões Judiciais
Ação anulatória de cláusula convencional. Jovem aprendiz
É nula a cláusula de norma coletiva que determina que o cálculo da quota de jovens aprendizes seja elaborado exclusivamente com relação aos empregados lotados em suas ativid...
Sentença de recusa da homologação transação extrajudicial. Quitação geral e irrestrita do contrato. Nulidade
O artigo 444 da CLT, em seu parágrafo único, deve ser analisado e interpretado juntamente com os artigos 477-B e 611-A, bem como o capítulo III-A, do Diploma Celetista, à luz...
Minutos que antecedem e sucedem a jornada. Tempo de tolerância para o registro. Possibilidade de flexibilização mediante norma coletiva. Tema 1046 do STF
Antes mesmo do advento da Reforma Trabalhista, o Supremo Tribunal Federal vinha validando a flexibilização de direitos trabalhistas através da negociação coletiva, privilegi...
Convenção n º 95 da OIT. Desconto salarial. Abusividade. Parcela de inequívoca natureza alimentar. Sistema de proteção ao salário do empregado (artigos 7º, VI, da CF/88 e 462 da CLT). Dano moral
O salário é contraprestação pelo trabalho realizado. Tem natureza alimentar, ou seja, constitui meio de subsistência do empregado e sua família. Também possui o caráter f...
Gestante – Estabilidade provisória – Contrato por prazo determinado – Contrato de experiência – Compatibilidade – Efeitos do reconhecimento da estabilidade
O art. 10, II, "b", do ADCT preceitua que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o pa...
Representação sindical. Atividade econômica do empregador. Preponderância. “enquadramento sindical. Empresa prestadora de serviços. Exercício de múltiplas atividades. Convenção coletiva de trabalho. Aplicação. Parâmetros
O enquadramento sindical está vinculado à atividade econômica principal do empregador, não estando inserida neste conceito a prestação de serviços a terceiros. II. Atuando...
Estabilidade provisória. Doença ocupacional. Não percepção de auxílio-doença acidentário e ausência de afastamento superior a quinze dias. Nexo de causalidade. Requisitos do Artigo 896, §1º-A, da CLT, atendidos
O entendimento adotado na Súmula 378, II, parte final, do TST, é no sentido de que não são pressupostos para a estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e...
Adicional noturno. Jornada mista. Súmula 60, II, do TST. Requisitos do Art. 896, § 1º-A, da CLT, atendidos
Nos casos de jornada mista, a exegese do art. 73, §§ 4º e 5º, da CLT, condizente com os princípios da proteção ao trabalhador e dignidade da pessoa humana, permite conclui...
Estabilidade pré-aposentadoria. Previsão normativa. Necessidade de comunicação à empresa pelo autor
Dispondo a norma coletiva da categoria ser ônus do empregado comunicar à empresa, formal e expressamente, que preencheu os requisitos necessários para a obtenção da estabili...
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