Nos termos do art. 511 da CLT, via de regra, o enquadramento o sindical é feito de acordo com a atividade preponderante do empregador. A lei, contudo, (art. 511, § 3º, da CLT)...
Trata-se de ação de consignação em pagamento da contribuição sindical promovida pela reclamada MATABOI ALIMENTOS LTDA . em face do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃ...
Em seu art. 8º, a Constituição Federal assegura a liberdade de associação profissional ou sindical, a quem incumbe a função precípua de promover a defesa dos direitos e i...
Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu ser regular a dissociação do sindicato nacional autor, ainda que específico, para a constituição do sindicato estadual réu, ainda qu...
Processo anterior a 11/11/2017. Inaplicabilidade. A norma processual tem aplicação imediata aos processos em curso, mas, deve respeitar os atos já praticados e as situações ...
A jurisprudência consolidada desta Turma é no sentido de que a ausência de anotação da CTPS, de recolhimento do FGTS e demais direitos trabalhistas configura falta grave apt...
Segundo a dicção do art. 611 da CLT, a convenção coletiva de trabalho é "o acordo de caráter normativo" firmado entre os sindicatos das categorias econômicas e profissiona...
A norma do art.486 da CLT se aplica apenas para os atos discricionários do Poder Público, ou seja, quando há conveniência e oportunidade, mas não dentro do contexto de uma p...
A cooperativa requer esclarecimentos sobre a aplicação da Súmula 374 do TST porque o SINCOVAGA-SP não possui representatividade com relação à cooperativa. Contudo, a quest...
O simples fato de estar litigando contra o mesmo empregador, não torna a testemunha suspeita, na esteira do disposto na Súmula 357 do TST. É necessário comprovar que a testem...
