15 de julho, 2024

Notícias

Home » Decisões Judiciais » Doença ocupacional. Concausa. Ansiedade. Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero

Doença ocupacional. Concausa. Ansiedade. Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero

A responsabilidade do empregador em indenizar o empregado por danos provenientes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, quando incorrer em dolo ou culpa, consoante o disposto no artigo 7o, inciso XXVIII, da CRFB/88 (mesmo nas hipóteses, de concausa, art. 21, I, Lei 8.212/91), emerge do dever legal de conduta de evitar a ocorrência de tais infortúnios, pela observância das regras previstas no ordenamento jurídico vigente que tratam da espécie, referentes à saúde, higiene e segurança do trabalho (v.g. art. 157, CLT; art. 19, §1o, Lei 8.213/91 e Normas Regulamentadoras do MTE), elevadas a nível constitucional (art. 7o, XXII), mormente, considerando os princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa (arts. art 1o, III e IV, 5o V e X, XXII e XXIII e 170, caput, e incisos II, III e VIII, CRFB/88. Tratando-se de empregada em retorno de licença maternidade, com encaminhamento psicológico para tratamento de ansiedade, a controvérsia deve ser examinada também sob a perspectiva de gênero, uma vez que a negativa da reclamada em autorizar o teletrabalho da reclamante agravou o seu estado de saúde. TRT DA 3.ª REGIÃO; PJE: 0010885-80.2022.5.03.0006 (ROT); DISPONIBILIZAÇÃO: 19/03/2024, DEJT/TRT3/CAD.JUD, PÁGINA 968; ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA; RELATORA JUÍZA CONVOCADA ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA)

Comentários