O fato de não ter o expert realizado a vistoria no ambiente de trabalho em nada macula a prova pericial. Desde que o laudo se encontre devidamente fundamentado e lastreado nos e...
O pedido de isenção das custas decorrentes do arquivamento da ação deve ser analisado à luz da Lei n.º 13.467/2017, que incluiu o § 2º, no art. 844, da CLT, cuja constitu...
No processo trabalhista, a notificação ocorre, em regra, via postal (art. 841 da CLT) e presume-se recebida 48 horas depois de sua postagem, cabendo à parte interessada compro...
Ainda que se admita a possibilidade de determinar a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte do executado com fundamento no art. 139, IV, do CPC - como parcela da jurisprud...
O tratamento desrespeitoso não viola apenas os princípios fundamentais de igualdade e respeito, mas atinge profundamente a integridade psicológica e emocional da vítima. Ness...
Após decisão dos embargos de declaração opostos em relação ao Tema 935 no julgamento da ARE 1018459, com repercussão geral reconhecida foi fixada a seguinte tese: "É cons...
O Tema 935 de Repercussão Geral foi revisto em Embargos Declaratórios, passando a Suprema Corte a declarar constitucional a fixação de contribuição assistencial por meio de...
É legítima a cláusula normativa que institui contribuição assistencial compulsória dos empregados e empresas não associados aos Sindicatos das respectivas categorias, desd...
Configura assédio sexual a conduta do trabalhador de objetificação da mulher e exposição dos demais funcionários ao constrangimento, por meio de palavras ofensivas de cunho...
A prestação do serviço pelo entregador pressupõe adesão ao termo e condições de uso da plataforma, através da qual a operadora controla o resultado e supervisiona o labor...
