O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 501, decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (DJe 18.8.2022), ...
Entendeu a c. Corte Regional, em relação às horas extras, que deve prevalecer a média dos controles juntados aos autos dos meses em que não foram apresentados os cartões de...
Não há lugar para a arguição patronal de que o contato com o agente maligno era eventual e intermitente, afastando, com isso, a pertinência e o cabimento do adicional. Neste...
Covid-19 adquirido pelo reclamante em meio à pandemia reconhecida pelo Decreto nº6/2020 não se considera doença do trabalho, desde que não haja comprovação nos autos de qu...
Na hipótese vertente, a decisão regional entendeu pela aplicação da Súmula 450 do TST e manteve a condenação ao pagamento em dobro da remuneração de férias, na medida e...
Em que pese o reconhecimento das condições insalubres de trabalho em decorrência das tarefas executadas na reclamada, é certo que o ingresso do autor às câmaras frigorífic...
O sindicato patronal do comércio atacadista pretende que a interpretação da Cláusula 56, § 7º, da Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017 seja ampliada, a fim de autoriz...
Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desd...
Nos termos do que dispõe o art. 114, § 2º, da CF, " recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuiz...
O Supremo Tribunal Federal, após o término da análise do RE 1.072.485 – com repercussão geral, Tema 985 –, modificando a jurisprudência adotada pela Corte nas últimas ...
